LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 30 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL 943/2021
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 943/2021
Lei Municipal nº 943/2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Aventureiro estima a receita e fixa a despesa em R$ 19.974.602,68 (dezenove milhões e novecentos e setenta e quatro mil e seiscentos e dois reais e sessenta e oito centavos), para o exercício financeiro de 2022, sendo R$ 13.952.875,00 (treze milhões e novecentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e setenta e cinco reais), do Orçamento Fiscal e R$ 6.021.727,68 (seis milhões e vinte e um mil e setecentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º. A Receita do Município de Santo Antônio do Aventureiro é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
429.975,00
1.2. Contribuições
95.917,50
1.3. Receita Patrimonial
35.369,25
1.6. Receita de Serviços
39.690,00
1.7. Transferências Correntes
17.088.849,53
1.9. Outras Receitas Correntes
745.069,47
Soma
18.434.870,75
2. Receitas de Capital
2.1. Operações de Crédito
380.000,00
2.2. Alienação de Bens
15.000,00
2.4. Transferências de Capital
3.459.360,07
Soma
3.854.360,07
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-2.314.628,14
Total da Receita Estimada
19.974.602,68
Art. 3º. A Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
Gabinete e Secretaria do Legislativo
780.000,00
Soma
780.000,00
2. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
02.01. Gabinete do Prefeito
314.400,00
02.02. Procuradoria Jurídica
136.800,00
02.03. Secretaria De Administração
2.297.800,00
02.04. Secretaria Municipal De Fazenda
592.200,00
02.05. Secretaria De Educação
4.638.475,00
02.05.01. FUNDEB
1.767.200,00
02.05.02. Secretaria Municipal de Educação
2.871.275,00
02.06. Secretaria Municipal Assistência Social
976.680,00
02.06.02. Secretaria Municipal De Assistência Social
976.680,00
02.07. Secretaria Municipal de Saúde
4.507.447,68
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
4.386.247,68
02.07.02. Secretaria Municipal de Saúde
121.200,00
02.08. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
3.302.400,00
02.09. Secretaria Municipal de Transporte
1.196.400,00
02.10. Secretaria Municipal de Cultura
256.200,00
02.10.01. Fundo Municipal de Cultura
85.800,00
02.10.02. Secretaria Municipal de Cultura
170.400,00
02.11. Secretaria Municipal Agric, Pecuária E Meio A
652.800,00
02.12. Secretaria Municipal Esportes, Turismo e Lazer
241.800,00
02.14. FUMPAC
80.000,00
02.14.01. FUMPAC
80.000,00
02.99. Reserva de Contingência
1.200,00
02.99.99. Reserva de Contingência
1.200,00
Soma
19.194.602,68
Total Da Despesa Fixada
19.974.602,68
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
780.000,00
02 Judiciária
136.800,00
04 Administração
2.479.000,00
08 Assistência Social
976.680,00
09 Previdência Social
537.600,00
10 Saúde
4.507.447,68
12 Educação
4.638.475,00
13 Cultura
336.200,00
15 Urbanismo
2.658.600,00
16 Habitação
480.000,00
17 Saneamento
97.800,00
18 Gestão Ambiental
52.200,00
20 Agricultura
522.000,00
23 Comércio e Serviços
69.600,00
26 Transporte
1.196.400,00
27 Desporto e Lazer
210.600,00
28 Encargos Especiais
294.000,00
99 Reserva de Contingência/RPPS
1.200,00
Total Da Despesa Fixada
19.974.602,68
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
8.844.523,21
3.3. Outras Despesas Correntes
7.310.725,62
Soma
16.155.248,83
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
3.524.153,85
4.6. Amortização da Dívida
294.000,00
Soma
3.818.153,85
9. Reserva de Contingência
1.200,00
Total da Despesa Fixada
19.974.602,68
Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e § 1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Santo Antônio do Aventureiro, 29 de novembro de 2021.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal