LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 8 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL 939/2021
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 939/2021
Lei Municipal nº 939/2021
Abre crédito suplementar e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus autênticos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem reais), às seguintes dotações do atual orçamento do Município de Santo Antônio do Aventureiro:
Órgão 02. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
Unidade 05. Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 01. FUNDEB
2.05.01.12.361.0012.2.0050-118 – 3.1.90.11.00 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica ............................R$ 77.500.00
2.05.01.12.361.0012.2.0051-119 – 3.1.90.11 – Manutenção do Transporte Escolar 40%.................................... R$ 6.100,00
2.05.01.12.365.0012.2.0053-118 – 3.1.90.11.00 – Remuneração dos Profissionais do Magistério Infantil...........................................R$ 27.500,00
Total da Subunidade 01................. R$ 111.100,00
Total da Unidade 05.................................. R$ 111.100,00
Unidade 07. Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01. Fundo Municipal de Saúde
2.07.01.10.301.0013.2.0074-159 – 3.3.90.39.00 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica.......................................... R$ 20.000,00
Total da Subunidade 01....................................... R$ 20.000,00
Total da Unidade 07............................................. R$ 20.000,00
Total da Instituição 02....................................... R$ 131.100,00
Total Geral Acrescido............................................ R$ 131.100,00
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recursos a anulação das seguintes dotações do orçamento do Município, na forma do § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Órgão 02. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
Unidade 05. Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 01. FUNDEB
2.05.01.12.361.0012.2.0050-118 – 3.1.90.04.00 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica.............................. R$ 15.308,47
2.05.01.12.361.0012.2.0052-119 – 3.1.90.04.00 – Manutenção e Revitalização da Educação Básica 40%.......................................... R$ 29.000,00
2.05.01.12.365.0012.2.0053-118 – 3.1.90.04.00 – Remuneração dos Profissionais do Magistério Infantil......................................... R$ 20.000,00
2.05.01.12.365.0012.2.0053-118 – 3.1.90.13.00 – Remuneração dos Profissionais do Magistério Infantil................................................ R$ 73,71
2.05.01.12.361.0012.2.0052-119 – 3.3.90.30.00 – Manutenção e Revitalização da Educação Básica 40%....................................... R$ 11.000,00
2.05.01.12.361.0012.2.0052-119 – 3.3.90.32.00 – Manutenção e Revitalização da Educação Básica 40%............................................................ R$ 10.000,00
2.05.01.12.361.0012.2.0051-119 – 3.3.90.36.00 – Manutenção do Transporte Escolar 40%...................................................... R$ 2.000,00
2.05.01.12.361.0012.2.0051-119 – 3.3.90.39.00 – Manutenção do Transporte Escolar 40%................................................................... R$ 16.717,82
2.05.01.12.361.0012.1.0048-119 – 4.4.90.51.00 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas 40%............................................................. R$ 7.000,00
Total da Subunidade 01...............................................R$ 111.100,00
Total da Unidade 05..........................................R$ 111.100,00
Unidade 07. Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01. Fundo Municipal de Saúde
2.07.01.10.301.0013.2.0078-159 – 3.1.90.04.00 – Manutenção do Programa NASF..................................... R$ 1.900,00
2.07.01.10.301.0013.2.0077-159 – 3.3.90.32.00 – Manutenção do Programa Saúde Bucal.............................................. R$ 3.000,00
2.07.01.10.302.0013.2.0082-159 – 3.3.90.32.00 – Manutenção do Atendimento Hospitalar e Laboratorial................................................ R$ 1.500,00
2.07.01.10.301.0013.2.0075-159 – 3.3.90.36.00 – Manutenção do Programa Saúde da Família............................................................................... R$ 7.000,00
2.07.01.10.301.0013.2.0078-159 – 3.3.90.36.00 – Manutenção do Programa NASF...................................................................... R$ 1.000,00
2.07.01.10.304.0013.2.0085-159 – 3.3.90.39.00 – Manutenção da Vigilância Sanitária....................................................................... R$ 5.600,00
Total da Subunidade 01............................................... R$ 20.000,00
Total da Unidade 07..................................................... R$ 20.000,00
Total da Instituição 02..................................................... R$ 131.100,00
Total Geral Anulado.............................................. R$ 131.100,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 03 de novembro de 2021.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal