LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 19 de dezembro de 2019
DECRETO Nº 017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 916/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
DECRETO Nº 017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 916/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 916/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e ainda:
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal nº 916/2019, que instituiu o Programa “Cidade Para Todos”;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer regras para a inscrição dos interessados em participar do referido programa;
DECRETA
Art. 1º. O período de inscrições para participação no Programa “Cidade para Todos” será entre o dia 20 de dezembro de 2019 e 20 de janeiro de 2020.
Art. 2º. As inscrições para participação no Programa “Cidade para Todos” serão realizadas no CRAS de Santo Antônio do Aventureiro, mediante preenchimento de formulário próprio.
Parágrafo único. Caberá à equipe do CRAS, com auxílio da assessoria jurídica do Município, orientar os interessados quanto ao preenchimento do formulário próprio bem como quanto à apresentação dos documentos de comprovação necessários à efetivação da inscrição.
Art. 3º. Findo o prazo de inscrições, a equipe do CRAS, assessorada pela assessoria jurídica do Município, avaliará cada uma das inscrições, deferindo aquelas que se enquadrarem nas disposições da Lei Municipal nº 916/2019 e indeferindo, de forma fundamentada, aquelas que não se enquadrarem nas exigências da referida norma.
Art. 4º. As inscrições que forem deferidas formarão um cadastro próprio do “Programa Cidade para Todos”, devendo ser divulgadas as listas das inscrições deferidas e das inscrições indeferidas.
§1º. A partir da data da publicação das listas de que trata o caput, correrá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação das inscrições deferidas e oposição de recurso em relação às inscrições indeferidas.
§2º. Findo o prazo de apresentação de recursos e impugnações, a equipe do CRAS julgará cada uma das impugnações e recursos apresentados e decidirá de maneira fundamentada sobre a procedência ou improcedência da impugnação ou do recurso.
§3º. Decididos todos os recursos e impugnações, serão publicadas as listas definitivas das inscrições deferidas e indeferidas.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito do Município de Santo Antônio do Aventureiro - MG