Legislação municipal · Santo Antônio do Aventureiro (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atos com “lei” no título publicados por Santo Antônio do Aventureiro no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4387
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4373
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4370
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4360
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4360
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4360
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4360
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4360
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4360
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4360
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4352
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO · Edição 4351
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4304
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4304
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4304
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4304
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4301
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4296
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4277
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4277
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4277
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4277
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO · Edição 4245
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4244
Atualizado · Diário consultado: 16/11/2026, 17h28 · Publicação mais recente da lista: 23/10/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026