LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 23 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.048/2026
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.048/2026
Lei Municipal n° 1.048/2026
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.387.857,53 (Um milhão, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos) e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Santo Antônio do Aventureiro autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.387.857,53 (Um milhão, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), referente às dotações orçamentárias abaixo especificadas:
I - ACRESCIMO DE DOTAÇÕES (PROJETO DE DECRETO Nº 10/2026):
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Unidade 01 - GABINETE DO PREFEITO
Sub-Unidade 00 - GABINETE DO PREFEITO
2.01.00.04.122.0002.2.0004-1.500.000-3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
- R$ 19.985,88
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 19.985,88
Total da Unidade 01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 19.985,88
Unidade 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.03.00.04.122.0002.2.0009-1.500.000-3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
- R$ 65.000,00
2.03.00.04.122.0002.2.0009-1.500.000-3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
- R$ 81.000,00
2.03.00.04.122.0002.2.0009-1.500.000-3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
- R$ 25.000,00
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 171.000,00
Total da Unidade 03 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 171.000,00
Unidade 05 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2.05.00.12.361.0009.2.0021-1.500.000-3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- R$ 15.284,76
2.05.00.12.122.0002.2.0019-1.500.000-3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- R$ 28.000,00
2.05.00.12.361.0009.2.0023-1.540.000-3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL
- R$ 321.800,00
2.05.00.12.365.0009.2.0029-1.540.000-3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PRÉ ESCOLAR
- R$ 11.103,54
2.05.00.12.361.0009.2.0023-1.500.000-3.1.90.13.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL
- R$ 90.500,00
2.05.00.12.361.0009.2.0022-1.540.000-3.1.90.16.00 APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
- R$ 1.300,00
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 467.988,30
Total da Unidade 05 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 467.988,30
Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.07.01.10.301.0006.2.0037-1.600.000-3.1.90.04.00 PROGRAMA SAÚDE BUCAL
- R$ 4.167,98
2.07.01.10.301.0006.2.0040-1.600.000-3.1.90.04.00 PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA
- R$ 3.553,07
2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.500.000-3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
- R$ 192.800,00
2.07.01.10.301.0006.2.0038-1.500.000-3.1.90.11.00 PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS
- R$ 29.838,00
2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.500.000-3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
- R$ 3.170,10
2.07.01.10.305.0006.2.0048-1.500.000-3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
- R$ 6.407,00
2.07.01.10.301.0006.2.0037-1.600.000-3.1.90.16.00 PROGRAMA SAÚDE BUCAL
- R$ 1.506,80
2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.500.000-3.3.90.46.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
- R$ 15.800,00
Total da Sub-Unidade 01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 257.242,95
Total da Unidade 07 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 257.242,95
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
2.08.00.15.452.0005.2.0053-1.500.000-3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
- R$ 95.645,78
2.08.00.15.452.0005.2.0053-1.500.000-3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
- R$ 158.000,00
2.08.00.15.452.0005.2.0053-1.500.000-3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
- R$ 25.825,00
2.08.00.15.452.0005.2.0053-1.500.000-3.3.90.46.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
- R$ 14.540,00
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 294.010,78
Total da Unidade 08 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 294.010,78
Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
2.09.00.04.122.0002.2.0056-1.500.000-3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
- R$ 11.000,00
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 11.000,00
Total da Unidade 09 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 11.000,00
Unidade 11 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC, PECUARIA E MEIO A
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC, PECUARIA E MEIO A
2.11.00.20.606.0007.2.0064-1.500.000-3.1.90.04.00 APOIO AOS PRODUTORES RURAIS
- R$ 9.988,73
2.11.00.20.606.0007.2.0064-1.500.000-3.1.90.11.00 APOIO AOS PRODUTORES RURAIS
- R$ 7.756,60
2.11.00.20.606.0007.2.0064-1.500.000-3.1.90.13.00 APOIO AOS PRODUTORES RURAIS
- R$ 1.571,11
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 19.316,44
Total da Unidade 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 19.316,44
Unidade 12 - SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES, TURISMO E LAZE
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES, TURISMO E LAZE
2.12.00.27.122.0002.2.0068-1.500.000-3.1.90.11.00 GESTÃO SECRETARIA ESPORTE TURISMO LAZER
- R$ 25.320,00
2.12.00.27.122.0002.2.0068-1.500.000-3.1.90.13.00 GESTÃO SECRETARIA ESPORTE TURISMO LAZER
- R$ 4.330,00
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 29.650,00
Total da Unidade 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 29.650,00
Unidade 13 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.13.00.08.122.0004.2.0075-1.500.000-3.1.90.04.00 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO
- R$ 4.298,67
2.13.00.08.245.0004.2.0081-1.660.000-3.1.90.04.00 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
- R$ 3.530,00
2.13.00.08.245.0004.2.0081-1.500.000-3.3.90.46.00 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
- R$ 900,00
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 8.728,67
Total da Unidade 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 8.728,67
Total da Instituição 02 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 1.278.923,02
Subtotal Geral Acrescido (Projeto 10) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 1.278.923,02
II - INSERÇÃO DE NATUREZA DE DESPESA (PROJETO DE DECRETO Nº 11/2026):
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Unidade 05 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2.05.00.12.361.0009.2.0023-1.500.000-3.1.90.04.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL
- R$ 2.461,65
2.05.00.12.365.0009.2.0026-1.540.000-3.1.90.04.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CRECHE
- R$ 12.702,64
2.05.00.12.365.0009.2.0029-1.500.000-3.1.90.04.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PRÉ ESCOLAR
- R$ 2.084,44
2.05.00.12.361.0009.2.0022-1.540.000-3.3.90.46.00 APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
- R$ 1.200,00
2.05.00.12.361.0009.2.0023-1.540.000-3.3.90.46.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL
- R$ 12.900,00
2.05.00.12.365.0009.2.0026-1.540.000-3.3.90.46.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CRECHE
- R$ 300,00
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 31.648,73
Total da Unidade 05 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 31.648,73
Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.07.01.10.301.0006.2.0040-1.500.000-3.1.90.04.00 PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA
- R$ 868,34
2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.600.000-3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
- R$ 69.000,00
Total da Sub-Unidade 01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 69.868,34
Total da Unidade 07 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 69.868,34
Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
2.09.00.04.122.0002.2.0056-1.500.000-3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
- R$ 2.200,00
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 2.200,00
Total da Unidade 09 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 2.200,00
Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
2.10.00.04.122.0003.2.0058-1.500.000-3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- R$ 727,49
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 727,49
Total da Unidade 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 727,49
Unidade 11 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC, PECUARIA E MEIO A
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC, PECUARIA E MEIO A
2.11.00.04.122.0002.2.0060-1.500.000-3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRET DE AGRIC. PECUÁRIA E M. AMBIENTE
- R$ 2.200,00
2.11.00.20.606.0007.2.0064-1.500.000-3.1.90.16.00 APOIO AOS PRODUTORES RURAIS
- R$ 1.539,95
2.11.00.20.606.0007.2.0064-1.500.000-3.3.90.46.00 APOIO AOS PRODUTORES RURAIS
- R$ 750,00
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 4.489,95
Total da Unidade 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 4.489,95
Total da Instituição 02 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 108.934,51
Subtotal Geral Acrescido (Projeto 11) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 108.934,51
TOTAL GERAL ACRESCIDO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 1.387.857,53
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do município na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320, conforme abaixo discriminado:
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES (PROJETO DE DECRETO Nº 10/2026):
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Unidade 01 - GABINETE DO PREFEITO
Sub-Unidade 00 - GABINETE DO PREFEITO
2.01.00.04.122.0002.2.0004-1.500.000-3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
- R$ 9.988,73
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 9.988,73
Total da Unidade 01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 9.988,73
Unidade 05 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2.05.00.12.122.0002.2.0019-1.500.000-3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- R$ 5.000,00
2.05.00.12.361.0009.2.0023-1.540.000-3.1.90.04.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL
- R$ 334.203,54
2.05.00.12.365.0009.2.0026-1.500.000-3.1.90.04.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CRECHE
- R$ 30.000,00
2.05.00.12.361.0009.2.0021-1.500.000-3.3.90.32.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- R$ 3.170,10
2.05.00.12.361.0009.2.0021-1.500.000-4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- R$ 1.571,11
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 373.944,75
Total da Unidade 05 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 373.944,75
Unidade 06 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.06.00.08.122.0002.2.0031-1.660.000-3.3.90.14.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
- R$ 200,00
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 200,00
Total da Unidade 06 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 200,00
Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.07.00.10.122.0002.2.0034-1.500.000-3.1.90.11.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE
- R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 10.000,00
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.07.01.10.301.0006.2.0037-1.500.000-3.1.90.13.00 PROGRAMA SAÚDE BUCAL
- R$ 5.000,00
2.07.01.10.122.0006.2.0035-1.600.000-3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE
- R$ 1.506,80
2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.500.000-3.3.90.32.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
- R$ 4.298,67
2.07.01.10.303.0006.2.0046-1.500.000-3.3.90.32.00 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL
- R$ 34.258,78
2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.500.000-3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
- R$ 12.000,00
2.07.01.10.304.0006.2.0047-1.600.000-3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- R$ 4.167,98
2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.500.000-4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
- R$ 900,00
2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.600.000-4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
- R$ 3.553,07
Total da Sub-Unidade 01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 65.685,30
Total da Unidade 07 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 75.685,30
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
2.08.00.15.451.0005.1.0008-1.500.000-4.4.90.51.00 INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA URBANA
- R$ 789.747,00
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 789.747,00
Total da Unidade 08 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 789.747,00
Unidade 11 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC, PECUARIA E MEIO A
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC, PECUARIA E MEIO A
2.11.00.04.122.0002.2.0060-1.500.000-3.3.90.30.00 GESTÃO DA SECRET DE AGRIC. PECUÁRIA E M. AMBIENTE
- R$ 6.000,00
2.11.00.20.606.0007.2.0063-1.500.000-3.3.90.31.00 REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA
- R$ 4.952,00
2.11.00.20.606.0007.2.0064-1.500.000-3.3.90.32.00 APOIO AOS PRODUTORES RURAIS
- R$ 5.270,64
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 16.222,64
Total da Unidade 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 16.222,64
Unidade 13 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.13.00.08.245.0004.2.0081-1.660.000-3.1.90.16.00 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
- R$ 613,00
2.13.00.08.122.0004.2.0075-1.660.000-3.3.90.14.00 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO
- R$ 400,00
2.13.00.08.122.0004.2.0077-1.660.000-3.3.90.14.00 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
- R$ 84,00
2.13.00.08.122.0004.2.0077-1.660.000-3.3.90.30.00 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
- R$ 756,00
2.13.00.08.244.0004.2.0078-1.660.000-3.3.90.30.00 PROCADSUAS
- R$ 389,00
2.13.00.08.245.0004.2.0081-1.500.000-3.3.90.30.00 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
- R$ 2.804,60
2.13.00.08.245.0004.2.0081-1.660.000-3.3.90.30.00 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
- R$ 1.000,00
2.13.00.08.244.0004.2.0079-1.500.000-3.3.90.32.00 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
- R$ 7.000,00
2.13.00.08.122.0004.2.0075-1.660.000-4.4.90.52.00 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO
- R$ 88,00
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 13.134,60
Total da Unidade 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 13.134,60
Total da Instituição 02 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 1.278.923,02
Subtotal Geral Anulado (Projeto 10) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 1.278.923,02
II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES (PROJETO DE DECRETO Nº 11/2026):
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Unidade 01 - GABINETE DO PREFEITO
Sub-Unidade 00 - GABINETE DO PREFEITO
2.01.00.04.122.0002.2.0004-1.500.000-4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
- R$ 727,49
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 727,49
Total da Unidade 01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 727,49
Unidade 05 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2.05.00.12.361.0009.2.0022-1.540.000-3.1.90.11.00 APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
- R$ 14.100,00
2.05.00.12.361.0009.2.0023-1.540.000-3.1.90.13.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL
- R$ 12.233,00
2.05.00.12.365.0009.2.0026-1.540.000-3.1.90.13.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CRECHE
- R$ 769,64
2.05.00.12.361.0009.2.0021-1.500.000-4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- R$ 2.200,00
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 29.302,64
Total da Unidade 05 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 29.302,64
Unidade 06 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.06.00.08.244.0004.2.0033-1.500.000-3.3.90.32.00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
- R$ 2.084,44
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 2.084,44
Total da Unidade 06 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 2.084,44
Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.600.000-3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
- R$ 50.000,00
2.07.01.10.301.0006.2.0037-1.600.000-3.1.90.11.00 PROGRAMA SAÚDE BUCAL
- R$ 19.000,00
2.07.01.10.301.0006.2.0041-1.500.000-4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
- R$ 1.618,34
Total da Sub-Unidade 01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 70.618,34
Total da Unidade 07 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 70.618,34
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
2.08.00.15.451.0005.1.0008-1.500.000-4.4.90.51.00 INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA URBANA
- R$ 2.200,00
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 2.200,00
Total da Unidade 08 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 2.200,00
Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
2.10.00.04.122.0003.2.0058-1.500.000-3.3.90.30.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- R$ 2.461,65
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 2.461,65
Total da Unidade 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 2.461,65
Unidade 13 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.13.00.08.245.0004.2.0081-1.500.000-3.3.90.30.00 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
- R$ 1.539,95
Total da Sub-Unidade 00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 1.539,95
Total da Unidade 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 1.539,95
Total da Instituição 02 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 108.934,51
Subtotal Geral Anulado (Projeto 11) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 108.934,51
TOTAL GERAL ANULADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 1.387.857,53
Art. 3º - Ficam alteradas de acordo com as disposições desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual em vigor no Município.
Art. 4º - Revoga-se às disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 22 de outubro de 2026.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal