LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 15 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL 1045/2026
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1045/2026
Lei Municipal nº 1.045/2026
Altera o art. 1º da Lei nº 1.036 de 25 de junho 2026, que modifica o inc. I do art. 5º da Lei nº 1.027 de 09 de dezembro 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro, para o exercício financeiro de 2026”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inc. I do art. 5º da Lei nº 1.027 de 09 de dezembro 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro, para o exercício financeiro de 2026” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 14 de setembro de 2026
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal