LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL 1030/2026
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1030/2026
Lei Municipal nº 1.030/2026
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Santo Antônio do Aventureiro, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.152.779,61 (um milhão cento e cinquenta e dois mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), utilizando como fonte de recursos o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na forma do parágrafo 1°, inciso I, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 2º Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos valores:
Fonte
Fonte de Recursos
Superavit Financeiro Exercício 2025
501.000
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
R$ 7.180,68
546.000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – ETI
R$ 44.175,88
550.000
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO
R$ 3.300,35
551.000
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
R$ 4,43
552.000
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
R$ 1.492,99
553.000
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (P
R$ 133,02
571.000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
R$ 369.710,65
576.001
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE).
R$ 864,57
600.000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃ
R$ 3.416,88
601.000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURA
R$ 0,28
605.000
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DEST. À COMPL. AO PAGTO. DOS PISOS SALARIAIS PARA PROF.DA ENFERMAGEM
R$ 19.109,99
621.000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
R$ 370.356,32
659.002
SERVIÇOS DE SAÚDE
R$ 0,86
660.000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
R$ 28.159,02
661.000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 20.831,34
700.000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO
R$ 16.744,37
701.000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS
R$ 80.497,48
706.000
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
R$ 15.633,95
708.000
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS
R$ 915,38
710.000
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS
R$ 43.934,41
719.000
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/202
R$ 2.140,19
720.000
TRANSF.DA UNIÃO REF.ÀS PART.NA EXPL.DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEST. AO FEP - LEI 9.478/1997
R$ 824,22
747.014
RECURSOS TRANSF. P/ UNIÃO DEST. SIT. DESASTRES NATURAIS
R$ 110.267,39
750.000
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE
R$ 4.807,44
751.000
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP
R$ 8.277,52
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 30 de março de 2026.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal