LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 16 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 04/2026
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 04/2026
Lei Complementar Municipal nº 38/2026
Institui cargo público de provimento efetivo de Médico Veterinário e contém outras providências
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Quadro de Servidores do Município de Santo Antônio do Aventureiro, o seguinte cargo de provimento efetivo:
Cargo
Nº de vagas
Jornada Semanal (h)
Grau de escolaridade
Nível de Vencimento
Vencimento mensal ($)
Médico Veterinário
01
40
GE5
NE13
R$ 3.473,32
- Escolaridade mínima/atribuições do cargo: ensino superior completo de Médico Veterinário; registro no CRMV. Praticar clínica médica veterinária em todas as suas especialidades; contribuir para o bem-estar animal; podendo promover saúde pública; exercer defesa sanitária animal; desenvolver atividades de pesquisa e extensão; atuar nas produções industriais e tecnológicas e no controle de qualidade de produtos. Realizar reprodução animal; atuas nas áreas de biotecnologia e de preservação ambiental; elaborar laudos, pareceres e atestados; assessorar a elaboração de legislações pertinentes. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correção a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 15 de junho de 2026.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal