Legislação municipal · Santo Antônio do Aventureiro (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santo Antônio do Aventureiro no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4244
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4168
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4168
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4163
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4163
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4143
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4138
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4138
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4128
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4128
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4118
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO · Edição 4118
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4118
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4118
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4098
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4050
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4033
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 4031
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3991
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3991
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3991
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3986
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3922
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 09h40 · Publicação mais recente da lista: 31/03/2026