LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 14 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 02/2014
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 02/2014
Lei Complementar Municipal nº 02/2014
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Município de Santo Antônio do Aventureiro e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Título I
Da Estrutura Administrativa
Art. 1º. Integram a Estrutura Administrativa do Município de Santo Antônio do Aventureiro, os seguintes órgãos subordinados diretamente ao Prefeito Municipal:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Procuradoria Jurídica;
III – Secretaria Municipal de Administração;
IV – Secretaria Municipal de Fazenda;
V – Secretaria Municipal de Educação;
VI – Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII – Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
IX – Secretaria Municipal de Transportes;
X – Secretaria Municipal de Cultura;
XI – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
XII – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer.
Título II
Da Competência e Constituição dos Órgãos Municipais
Capítulo I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 2°. Compete ao Gabinete do Prefeito:
I - prestar auxílio burocrático ao Prefeito;
II - pesquisar e coligir elementos necessários às informações solicitadas ao Executivo;
III - coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;
IV - preparar e encaminhar o expediente do Gabinete;
V - assistir ao Prefeito em suas relações com os munícipes, entidades de classe e com os órgãos da Administração Municipal;
VI – organizar as audiências do Prefeito, selecionando os pedidos e coligir subsídios para a compreensão do histórico dos assuntos de maneira a permitir-lhe a análise e decisão final.
Art. 3°. Compõem o Gabinete do Prefeito os seguintes órgãos auxiliares:
1. Chefe do Gabinete do Prefeito:
1.1. Assessoria Técnica
1.2. Assessoria de Planejamento
Capítulo II
Da Procuradoria Jurídica
Art. 4º. Compete à Procuradoria Jurídica do Município:
I - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Administração Municipal;
II - prestar assessoramento jurídico às demais áreas de Administração Direta e Indireta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
III - processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;
IV - planejar, coordenar, executar e elaborar contratos e atos preparatórios;
V - orientar os processos de doação, venda, permuta, concessão e permissão de uso de bens;
VI - elaborar minutas de Convênio, escrituras e editais em geral, especialmente os que se refiram a licitações;
VII - zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos;
VIII - coordenar as atividades litigiosas do Município;
IX - examinar os documentos anexos aos processos administrativos e os de interesse do Município e dar parecer sobre eles;
X – minutar os projetos de lei, decretos e portarias em geral, bem como os termos de convênios e seus aditivos, contratos, escrituras, editais de concorrências em que o Município for parte interessada;
XI - emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de expedientes dos vários Setores da Administração Municipal, Autarquias e Fundações Públicas do Município;
XII - representar e defender o Município em qualquer juízo ou instância, através de delegação emanada de órgão ou poder superior;
XIII - dar parecer em processos administrativos de sindicância e disciplinares, dando orientação jurídica aos mesmos, quando solicitado;
XIV - orientar os processos por infração de posturas e outros previstos em contratos ou leis tributárias;
XV - executar outros serviços conexos, necessários à defesa ou interesse do município;
XVI - elaborar expedientes relativos às concorrências públicas que se processarem perante o Órgão;
XVII - manter devidamente arquivados os contratos, termos e convênios, leis, decretos e portarias de interesse do Órgão;
XVIII - promover a execução da Dívida Ativa, após a remessa do competente processo administrativo pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 5º. Compõem a Procuradoria Jurídica do Município os seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete do Procurador Jurídico Municipal:
1.1. Assessoria Jurídica
Capítulo III
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I - responder pelas atividades ligadas à administração geral do Município;
II - preparar e providenciar o registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito;
III - promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação dos mesmos para situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade;
IV - preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadoria, pensão, etc., e toda matéria funcional relativa aos servidores;
V - preparar editais de concurso público e autorizar, depois de homologado, a publicação de seu resultado;
VI - preparar projetos de lei, decretos, portarias e orientações normativas;
VII - administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de carreira, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da Administração Municipal, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos;
VIII - organizar e manter atualizados os registros relativos ao pessoal do Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais, bem como dos que exercem cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo;
IX - estudar, elaborar, coordenar e controlar as atividades do sistema de racionalização administrativa do Município;
X - promover contatos com os diversos órgãos da Administração Municipal, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento organizacional;
XI - estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os órgãos da Administração Municipal, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na Administração Municipal;
XII - estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos humanos da Administração Municipal;
XIII - aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da Administração Municipal;
XIV - proceder ao assentamento da vida funcional dos servidores bem como a apuração e controle de tempo de serviço, para fim de direito;
XV - orientar, supervisionar, coordenar e controlar os trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados;
XVI - proceder a baixa, a venda ou qualquer outra forma de alienação do material inaproveitável;
XVII - preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e serviços, em conjunto com a Procuradoria Jurídica do Município;
XVIII - controlar, através dos meios próprios, a entrada, saída e estoque de materiais;
XIX - zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da Administração Municipal, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando necessários, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
XX - executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividades, de acordo com a política de pessoal adotada;
XXI – planejar e organizar o arquivamento de processos administrativos;
XXII - identificar as necessidades de treinamento e manter registros dos programas de formação e de treinamento realizados, incluindo participantes, custos, graus obtidos e outros dados pertinentes;
XXIII - receber, registrar e distribuir, quando for o caso, requerimentos, processos, ofícios e correspondência em geral, endereçados à Administração Municipal, fornecendo ao interessado o respectivo recibo, bem como postando às partes, informações sobre o andamento de processos e demais expedientes recebidos e registrados;
XXIV - coordenar e controlar o registro, a guarda e a publicação do expediente oficial da Administração Municipal, e também, o andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Administração Municipal;
XXV - cuidar da manutenção do serviço de copa e cozinha;
XXVI - administrar os serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, água e energia elétrica;
XXVII – promover a apuração imediata, através de sindicâncias ou processo disciplinar, quando tiver ciência de irregularidade no serviço público;
XXVIII – dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades das comissões de sindicância e disciplinar;
XXIX – aplicar os conhecimentos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho ao ambiente de trabalho para preservar a saúde e a integridade física dos servidores da Administração Municipal;
XXX – coordenar a implantação, manutenção e fiscalização da política de tecnologia de informação do município;
XXXI - propor as medidas de otimização dos equipamentos de informática da Administração Municipal;
XXXII – registrar e controlar o uso e a cessão dos bens patrimoniais;
XXXIII – confeccionar e manter atualizado o inventário dos bens patrimoniais do Município;
XXXIV - proceder, de modo geral, os atos necessários para o devido controle interno da Administração, prestando as informações requisitadas pela competente Comissão e demais órgãos fiscalizadores.
Art. 7º. Compõem a Secretaria Municipal de Administração os seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete do Secretário Municipal de Administração:
1.1. Divisão de Pessoal
1.2. Divisão de Material
1.3. Divisão de Patrimônio
1.4. Divisão de Controle
Capítulo IV
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:
I - promover o cadastramento dos contribuintes, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;
II - incumbir-se do recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos numerários e outros valores;
III - promover o registro e controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município, preparar os balancetes, balanço e demonstrativos de prestação de contas à Câmara Municipal e aos Tribunais de Contas da União e do Estado;
IV - elaborar e coordenar a execução da programação financeira de desembolso;
V - prestar assessoria ao prefeito em todas as matérias de caráter econômico, financeiro e contábil de interesse do Município e de modo especial no processamento das operações de crédito e em financiamentos tomados pelo Município, e aos Órgãos Públicos da Administração local, nos assuntos fazendários, e promover gerenciamento dos recursos provenientes de convênios firmados com o Estado, a União e outras atividades;
VI - efetuar cálculo, controle e inscrição da Dívida Ativa;
VII – coordenar e executar os serviços financeiros, de tesouraria, contábeis, orçamentários, de arrecadação e tributários.
Art. 9º. Compõem a Secretaria Municipal de Fazenda os seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda:
1.1. Divisão de Arrecadação
1.2. Divisão de Tesouraria
1.3. Divisão de Contabilidade
Capítulo V
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades educacionais da rede escolar municipal em consonância com os objetivos da política educacional do Ministério da Educação e da Secretaria Estadual de Educação;
II - manter atualizada a documentação e informações educacionais através de estudos e pesquisas, objetivando o conhecimento dos problemas educacionais do Município;
III - dinamizar o ensino fundamental, zelando pelo cumprimento de sua obrigatoriedade para os escolares insertos na devida faixa etária, bem como cuidar e desenvolver a educação infantil;
IV - promover medidas que visem ao aproveitamento racional dos recursos humanos existentes, devidamente qualificados, incentivando treinamentos e cursos para aperfeiçoamento e habilitação do pessoal administrativo e docente;
V - promover a assistência ao educando carente, no que se refere ao atendimento médico e dentário e a assistência sócio-pedagógica;
VI - disciplinar e coordenar a ação conjunta das unidades administrativas do órgão e fiscalizar o cumprimento de suas atribuições;
VII - promover o aprimoramento dos métodos, processos, procedimentos didáticos e programas de ensino, procurando elevar os níveis de ensino-aprendizagem;
VIII - melhorar e adequar a rede física escolar municipal, promover e incentivar a sua manutenção e recuperação bem como a sua expansão, se necessário;
IX - incentivar junto a órgãos educacionais de qualquer espécie, cooperação técnica e financeira;
X – orientar a devida aplicação das verbas especificamente destinadas à Educação, como também prestar contas;
XI - promover e incentivar a assistência pré-escolar, combatendo a desnutrição e proporcionando recreação sadia à formação de bons hábitos;
XII - superintender a aquisição, a guarda e a distribuição de material administrativo e didático, bem como controlar o seu consumo e utilização;
XIII - manter e atualizar a Biblioteca Escolar e, se necessário, criar salas de leituras, possibilitando e coordenando o seu uso pela população estudantil;
XIV - elaborar, ouvidos os órgãos próprios, os planos municipais de educação;
XV - coordenar ou executar programas e projetos educacionais no Município, principalmente aqueles que envolvam programas especiais de inclusão;
XVI - submeter, periodicamente, ao Prefeito e ao Conselho Municipal de Educação, o relatório das atividades do órgão;
XVII - entrosar com os demais órgãos para o adequado planejamento do ensino bem como controlar os seus resultados;
XVIII - articular permanentemente com as Secretarias Municipais para tratar de assuntos relativos à Educação;
XIX - executar projetos de capacitação de recursos humanos;
XX – auxiliar na administração do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, inclusive quanto a aplicação dos recursos financeiros;
XXI - proporcionar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
XXII - promover a oferta de educação escolar regular para crianças, adolescentes, jovens, adultos e indivíduos especiais, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
XXIII - promover o atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
XXIV - realizar, anualmente, levantamento de munícipes em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula, interpelando pais ou responsáveis sobre a necessidade de frequência à escola e promover campanhas para incentivá-la;
XXV - combater a evasão, repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e assistência aos alunos;
XXVI - promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com professores, família e comunidade;
XXVII - desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão-de-obra.
Art. 11. Compõem a Secretaria Municipal de Educação os seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete do Secretário Municipal de Educação.
1.1. Diretoria Escolar
1.2. Vice-Diretoria Escolar
1.3. Coordenadoria de Ensino
Capítulo VI
Da Secretaria de Assistência Social
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do governo municipal que visem ao desenvolvimento e a assistência social por meio de ações relativas à promoção humana;
II - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes e planos governamentais no que se refere à habitação popular e responder pela sua implementação;
III - articular-se com instituições públicas e privadas, e com as demais Secretarias Municipais que atuem no setor, visando cooperação técnica e a integração de ações que facilitem a consecução dos objetivos da Secretaria;
IV - estimular ações comunitárias que visem à inserção do indivíduo e da família no ambiente social;
V - desenvolver ações que visem ao atendimento da população carente, em termos de habitação, quando em situação de emergência ou calamidade pública;
VI - articular-se com órgãos e entidades representativas da sociedade civil, tendo em vista a obtenção de subsídios necessários à formulação de propostas para o setor;
VII - apoiar ações de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, pessoas portadoras de deficiência e ao adulto em situação de risco, através de benefícios e de programas, projetos e serviços implementados dentro de um sistema descentralizado e participativo, contribuindo para a garantia dos direitos da cidadania à população municipal;
VIII - promover articulações com as demais políticas sociais nas três esferas de governo, visando a ampliação da oferta de bens e serviços à população carente;
IX - apoiar programas e projetos multissetoriais de assistência social;
X - promover a qualidade dos serviços, programas e projetos de assistência social, mediante a capacitação de recursos humanos e a melhoria das instalações e equipamentos;
XI - promover a divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos disponíveis e critérios de concessão;
XII - elaborar, coordenar e acompanhar a implantação e execução dos programas específicos da Secretaria, estabelecendo através de Resolução, as normas pertinentes à metodologia de trabalho e ao sistema operacional dos referidos programas;
XIII - priorizar programas, projetos e serviços que maximizem a utilização de recursos já existentes na comunidade;
XIV - apoiar programas que garantam a geração de renda e propiciem a capacitação e qualificação dos segmentos sociais excluídos;
XV - coordenar, propor e opinar sobre a concessão de subvenções do Poder Executivo às entidades do Município, prestando inclusive, assistência técnica para a melhor aplicação dos recursos mencionados;
XVI – Orientar a administração dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social segundo o PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XVII - fazer a gestão das políticas públicas no Município de Santo Antonio do Aventureiro, voltadas para a Assistência Social, sob a luz das Leis, normas e regulamentações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e demais instrumentos pertinentes da Administração Pública e suas esferas de competências: Município/Estado/união, de forma a atingir todas as áreas de pertinências destas políticas, principalmente, priorizando as camadas de maior vulnerabilidade humana e social, visando a todos o bem estar, a promoção, emancipação e garantias de direitos da pessoa humana e sociedade em geral;
XVIII - fornecer subsídios à formulação do Plano Municipal de Assistência Social;
XIX - organizar e manter banco de dados sobre informações relacionadas a recursos humanos e materiais envolvidos nas atividades e projetos previstos no Plano Municipal de Assistência Social;
XX - dar suporte, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XXI - promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão de serviço e programas de proteção social básica;
XXII - implementar mecanismos de controle e avaliação dos serviços e programas de proteção social especial;
XXIII - atuar em cooperação técnica na organização e execução de ações de proteção social especial;
XXIV – supervisionar as atividades do CRAS.
Art. 13. Compõem a Secretaria Municipal de Assistência Social:
1. Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social:
1.1. Assessoria Técnica
2. Departamento de Assistência Social
2.1. Divisão de Serviço Social
Capítulo VII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - avaliar, definir as instâncias e mecanismos de ação, controle e fiscalização das atividades de saúde municipal;
II - executar as atividades referidas no inciso anterior;
III - acompanhar, avaliar, divulgar e registrar o nível de saúde da população com o fim de identificar as causas e combater doenças;
IV - organizar e coordenar o sistema de saúde municipal;
V - aplicar as normas e padrões técnicos de qualidade na assistência à saúde, estruturada em um programa de saúde;
VI - auxiliar na elaboração do PPA, LDO e LOA, no que tange a Saúde municipal;
VII - aplicar as normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
VIII - promover programas, ações ou serviços de saúde municipal em parceria com a sociedade civil organizada;
IX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
X - atuar e instituir mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária em conjunto com a Divisão de Vigilância Sanitária;
XI - manter-se coordenada e em sintonia com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa médico-sanitário do município, integrando-se ao Sistema Único de Saúde, na forma da legislação pertinente;
XII - administrar as unidades de saúde existentes no município, promovendo atendimento à população;
XIII - executar programas de assistência médica e odontológica nas escolas;
XIV - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes, notadamente as carentes, a outros centros de saúde fora do município, quando os recursos médicos locais não forem suficientes;
XV - promover, junto à população local e em conjunto com a Divisão de Vigilância Sanitária, campanhas preventivas de educação sanitária;
XVI - promover a vacinação da população local, em campanhas específicas ou casos de epidemias;
XVII - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública municipal;
XVIII - controlar e fiscalizar o desenvolvimento do trabalho das equipes do Programa Saúde da Família ou outros semelhantes afetos a saúde;
XIX - participar na formulação de política de saneamento básico;
XX - promover a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
XXI - formular a política de aquisição de medicamentos, equipamentos ou outros insumos de interesse para a saúde;
XXII - participar no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos ou radioativos; formular e executar a política de sangue e seus derivados;
XXIII - planejar, sistematizar e colocar em execução as políticas, estratégias, processos, estruturas e métodos, baseados na promoção, proteção e recuperação da saúde, a fim de dar assistência à população, no âmbito do município;
XXIV - coordenar, articular e integralizar ações que compõem a atenção secundária e terciária no Sistema Municipal de Saúde;
XXV - organizar o atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais que demandem cuidados de atenção em saúde;
XXVI - adotar ações de mobilização e educação para promoção à saúde com prioridade para a violência no trânsito, tabagismo e atividade física;
XXVII - conduzir a política de aquisição e fornecimento de medicamentos da assistência farmacêutica básica, especializada e a de medicamentos excepcionais;
XXVIII - promover, em conjunto com a sociedade, a realização da Conferência Municipal de Saúde e elaborar o Plano Municipal de Saúde;
XXIX - estabelecer diálogo permanente com o Conselho Municipal de Saúde e com a sociedade;
XXX - planejar e executar a Vigilância Sanitária no âmbito do Município, de conformidade com as normas federais e estaduais;
XXXI - notificar as doenças de notificação compulsória, surtos e agravos inusitados, conforme normatização federal e estadual;
XXXII - proceder a investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos por doenças específicas;
XXXIII - monitorar a qualidade da água para consumo humano, incluindo ações de coleta e provimento dos exames físico, químico e bacteriológico de amostras, em conformidade com a normatização federal e estadual;
XXXIV - coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;
XXXV - analisar e auditar as ações e serviços desenvolvidos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde ao qual o município esteja associado;
XXXVI – fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros transferidos pela União, Estado e Município;
XXXVII - propor e manter convênios com instituições de saúde, com o Estado e a União para a execução de políticas, campanhas e programas de saúde, visando ao bom desenvolvimento dos serviços e ações de Saúde.
Art. 15. Compõem a Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete do Secretário Municipal de Saúde:
1.1. Coordenadoria do PSF
2. Departamento de Políticas e Ações em Saúde
2.1. Divisão de Assistência Médica
2.2. Divisão de Enfermagem
2.3. Divisão de Assistência Odontológica
2.4. Divisão de Controle de Medicamentos
Capítulo VIII
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços:
I - executar e coordenar os projetos do sistema de trânsito, transporte coletivo, individual e carga, tráfego e sinalização em consonância com as diretrizes emanadas da respectiva legislação;
II - elaborar a programação e executar as atividades relativas à limpeza pública, varrição e remoção de entulho;
III - articular com a Secretaria Municipal de Administração no sentido de atualizar as Leis Municipais relativas a serviços;
IV - colaborar com a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, na elaboração de normas relativas à aprovação de projetos de pavimentação, drenagem e sinalização viária, à estética urbana, à preservação do meio-ambiente, aos loteamentos e zoneamentos e à expansão de área;
V – executar os serviços de manutenção e embelezamento das vias e logradouros públicos;
VI - manter a preservação e manutenção, assim como, a incrementação dos parques públicos, praças, jardins e áreas verdes do Município;
VII - fiscalizar os serviços de transportes coletivos urbanos, individual e carga, e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do crescimento da cidade;
VIII - executar e conservar as obras municipais, assim como os próprios da municipalidade;
IX - construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;
X – colaborar opinando sobre os projetos de obras municipais;
XI - acompanhar, fiscalizar e receber os serviços executados diretamente ou contratados com terceiros e conforme o estabelecido nos contratos;
XII - executar os projetos de obras da Administração Municipal, não terceirizados;
XIII - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao município;
XIV - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Administração Municipal;
XV - pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Administração Municipal;
XVI - manter um sistema de apropriação de custos das obras e dos serviços urbanos;
XVII – dar suporte nas comemorações dos eventos municipais, sempre em consonância com a Secretaria cujas finalidades sejam afins, oferecendo apoio no trânsito e manutenção dos locais onde ocorrerem os eventos;
XVIII - construir e/ou conservar as quadras poliesportivas e campos de esporte de maneira a permitir o seu adequado funcionamento, sob a orientação da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer;
Art. 17. Compõem a Secretaria Municipal de Obras e Serviços os seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços:
1.1. Divisão de Obras
1.2. Divisão de Serviços
Capítulo IX
Secretaria Municipal de Transportes
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Transportes:
I - propiciar o apoio de transporte a todos os órgãos da estrutura da Prefeitura;
II - manter atualizado o controle de consumo de combustíveis, lubrificantes, peças e serviços;
III - conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da Prefeitura, bem como responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e controle de utilização;
IV - promover e acompanhar a execução do sistema de trânsito sob a responsabilidade do Município, em articulação com os órgãos estaduais;
V - exercer controle eficaz em relação aos documentos de habilitação dos motoristas, somente deixando trabalhar os que estiverem com os mesmos em ordem junto ao DETRAN;
VI – controlar o percurso diário dos veículos, juntamente com as demais Secretarias;
VII – apurar as multas de trânsito recebidas, identificando seus infratores;
VIII – articular, junto com a Secretaria de Obras e Serviço, a sinalização de trânsito municipal;
IX – manter rigorosamente em dia, os documentos dos veículos.
Art. 19. Compõem a Secretaria Municipal de Transportes os seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete do Secretário Municipal de Transportes:
1.1. Divisão de Transportes
Capítulo X
Da Secretaria de Cultura
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Cultura
I - promover e apoiar práticas culturais no município;
II - propor e acompanhar a política de ação de proteção e valorização do patrimônio cultural do município em sintonia com o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
III - difundir, estimular e apoiar iniciativas na área de patrimônio cultural;
IV - identificar e orientar a preservação de bens de valor histórico e cultural;
V - promover o desenvolvimento cultural do Município através de estímulos à pesquisa científica, às artes e letras;
VI - proteger o patrimônio cultural, histórico e artístico municipal;
VII - incentivar e proteger o artista e o artesão;
VIII - desenvolver projetos de aproveitamento das habilidades artesanais dos munícipes, de forma a incentivar a estruturação de escolas de aprendizado de práticas manufatureiras;
IX - promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica e sócio-econômica;
X - documentar as artes populares;
XI - promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse municipal;
XII - formular, coordenar, executar e apoiar programas de incentivo ao desenvolvimento cultural;
XIII - pesquisar, editar e divulgar estudos relacionados com o patrimônio cultural do município;
XIV - identificar, pesquisar, selecionar, cadastrar e manter sob sua guarda arquivo atualizado na área de patrimônio cultural;
XV - elaborar e coordenar as edições e publicações na área de patrimônio cultural;
XVI - fiscalizar, orientar e acompanhar, nos termos da legislação estadual de tombamento, os bens móveis e imóveis por ela protegidos.
Art. 21. Compõem a Secretaria Municipal de Cultura os seguintes órgãos auxiliares:
1 – Gabinete do Secretário Municipal de Cultura:
1.1. Divisão de Cultura
Capítulo XI
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:
I - coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades, para implementação da política ambiental no Município;
II - coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental, áreas verdes e desenvolvimento ambiental;
III - coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração das demais secretarias e dos órgãos ambientais em nível estadual e federal;
IV - coordenar a elaboração e implementação da política ambiental e de limpeza urbana no Município, visando promover a proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população;
V - definir, com o apoio das Secretarias Municipais, a política de limpeza urbana no Município;
VI - prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA;
VII - normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de controle ambiental no Município, em colaboração com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
VIII - elaborar a programação e executar as atividades relativas à coleta de lixo e poda;
IX - controlar, monitorar e avaliar os recursos naturais do Município;
X - realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente, no âmbito de sua competência;
XI - manifestar-se sobre estudos e pareceres técnicos a respeito das questões de interesse ambiental para a população do Município;
XII - articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, internacionais e organizações não governamentais - ONG’s, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;
XIII - manter convênios com o Estado de Minas Gerais, tendo como objeto a autorização para elaboração de processos de licenciamento e autorização ambiental de funcionamento;
XIV - apoiar projetos de iniciativa privada ou de sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
XV - fixar as diretrizes ambientais básicas para a elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano;
XVI - estabelecer critérios para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos urbanos recicláveis;
XVII - atuar em caráter permanente na recuperação de áreas e recursos ambientais degradados;
XVIII - elaborar projetos ambientais, de arborização e paisagísticos;
XIX - expedir licença ambiental quando da sua competência;
XX - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população;
XXI - promover e apoiar a educação ambiental;
XXII - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
XXIII - recomendar ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;
XXIV - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao CODEMA;
XXV- promover as medidas administrativas e provocar a iniciativa dos órgãos legitimados para propor medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
XXVI - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;
XXVII - exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
XXVIII - garantir a manutenção das condições ambientais nas unidades de conservação e fragmentos florestais urbanos, sob sua responsabilidade, bem como nas áreas verdes;
XXIX – estabelecer estratégias de direcionamento da implantação de empreendimentos no Município, induzindo à produção de materiais e serviços adequados às demandas da agricultura e pecuária locais;
XXX - dimensionar demanda de infraestrutura necessária ao desenvolvimento da agricultura e pecuária locais, intermediando, junto aos demais órgãos da Administração Municipal, o equacionamento das dificuldades e a adoção de providências cabíveis;
XXXI - promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;
XXXII - fomentar e desenvolver a livre iniciativa;
XXXIII - levantar e interpretar o desempenho da agricultura e pecuária no Município, propondo as ações que julgar necessárias para a sua melhoria;
XXXIV - estabelecer relacionamento interinstitucional para benefício da agricultura e pecuária, observando para tanto, os regulamentos municipais pertinentes;
XXXV - operacionalizar e manter sistema de dados que permita dispor de uma estrutura formal de planejamento, documentação e acompanhamento, associando-se aos programas correlatos do Estado e da União;
XXXVI - realizar eventos, inclusive em parceria com outros órgãos públicos, que objetivem a incrementação da agropecuária no município;
XXXVII - desenvolver e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para a produção agropecuária no município;
XXXVIII - levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;
XXXIX - estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento à agropecuária;
XL - acompanhar a execução de projetos agropecuários no Município, participando de sua avaliação;
XLI - compatibilizar a execução de projetos agropecuários, conforme normas e posturas municipais;
XLII - instalar unidades experimentais, campos de demonstração e de cooperação, lavouras e hortas comunitárias.
XLIII - elaborar estudos de viabilidade de empreendimentos agropecuários;
XLIV - desenvolver estratégias para a melhoria das atividades de produção vegetal e animal, visando a qualidade e sustentabilidade econômica, ambiental e social nos vários segmentos da economia;
XLV - criar e manter patrulhas mecanizadas com a finalidade precípua de prestação de serviços rurais, destinadas à abertura e conservação de estradas, preparo e conservação do solo e, em especial, atender ao pequeno produtor.
Art. 23. Compõem a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente os seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:
1.1. Divisão de Agricultura
1.2. Divisão de Pecuária
1.3. Divisão de Meio Ambiente
Capítulo XII
Da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer:
I - formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;
II - organizar e promover certames de competições esportivas e recreativas;
III - realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;
IV - sediar eventos esportivos;
V - promover o lazer a toda sociedade;
VI - realizar atividades sócio-culturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;
VII - proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;
VIII - incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;
IX - implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;
X - conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;
XI - manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;
XII - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XIII - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XIV - executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XV - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XVI - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;
XVII - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XVIII - formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa;
XIX - buscar e/ou prestar colaboração às instituições públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;
XX - elaborar, orientar e fiscalizar a execução de Calendário Municipal de Eventos, sempre em consonância com as Secretarias, cujas finalidades sejam afins;
XXI - planejar, organizar e disciplinar as atividades esportivas no município;
XXII - programar, manter e desenvolver a auto-suficiência do patrimônio esportivo, por atividades diretamente exploradas ou através de concessões, permissões ou arrendamentos;
XXIII - promover e estimular serviços de divulgação das realizações de eventos municipais;
XXIV - articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vistas à promoção de atividades que incrementem o turismo no Município;
XXV - propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse turístico;
XXVI - desenvolver e apoiar eventos que incentivem e dinamizem o turismo local;
XXVII - desenvolver a Política Municipal de Turismo, coordenando e incentivando a realização de atividades que elevem esse segmento;
XXVIII - ordenar, incentivar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades relacionadas ao turismo;
XXIX - promover a divulgação do potencial turístico da região;
XXX - desenvolver o turismo de eventos e buscar a ordenação destas atividades através da elaboração de um calendário anual municipal;
XXXI - promover a integração entre os municípios da região com relação às atividades turísticas em geral;
XXXII - implementar políticas de turismo ecológico;
XXXIII - promover feiras, congressos e seminários;
XXXIV - criar programas de fomento ao desenvolvimento do turismo na região, como alternativa de crescimento econômico;
XXXV - incentivar a capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos visando oferecer serviços de melhor qualidade;
XXXVI - criar plano estratégico para o desenvolvimento do turismo, assegurando maior integração entre as diversas atividades econômicas;
XXXVII - participar efetivamente nos programas voltados ao turismo, sejam eles de iniciativa federal, estadual ou de particulares;
XXXVIII - administrar o funcionamento e a prestação de serviços nos pontos turísticos do município;
XXXIX - assegurar a preservação e manutenção dos pontos turísticos do Município;
XL - desenvolver programas visando dar conhecimento à população sobre as atividades turísticas, sua importância dentro do contexto econômico;
XLI - desenvolver políticas para estimular e viabilizar a prática do turismo regional por parte da população local.
Art. 25. Compõem a Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer os seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete do Secretário Municipal de Esportes, Turismo e Lazer:
1.1. Divisão de Esportes
1.2. Divisão de Turismo
1.3. Divisão de Lazer
Título III
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 26. O Prefeito poderá delegar competência às diversas chefias, mediante ato regulamentar, para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Parágrafo único. É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outros que os atos normativos indicarem:
I - nomeação de servidores, a qualquer título, e qualquer que seja sua categoria, bem como sua exoneração e demissão;
II - concessão de aposentadoria;
III - concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública, depois de autorizada pela Câmara Municipal;
IV - permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, a título precário;
V - alienação, a qualquer título, de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, depois de autorizada pela Câmara Municipal;
VI - aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, depois de autorizada pela Câmara Municipal;
VII - locação, cessão ou doação, a qualquer título, de equipamentos e móveis pertencentes ao Município.
Art. 27. Os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa do Município de Santo Antonio do Aventureiro obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico:
1 - Secretaria;
2 – Departamento;
3 – Divisão.
Art. 28. As atividades de administração geral que constituem sistemas específicos, tais como material, patrimônio, pessoal, contabilidade, comunicações e as de programação e orçamento serão operadas de forma homogênea e integradas através das divisões ou chefias, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal da respectiva área.
Art. 29. Além do disposto no artigo anterior, será comum a todos os Secretários Municipais, o seguinte:
I - participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município, fornecendo os subsídios necessários;
II - promover a gestão integrada dos serviços administrativos, visando a sua economicidade;
III - zelar pela obediência aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade;
IV - promover junto aos órgãos auxiliares da Administração o conhecimento de todas as Leis Ordinárias e de maneira especial, as Constituições, Federal e Estadual, Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos e demais Leis Complementares e Regulamentos;
V - estar atento para novas técnicas gerenciais e operacionais, visando à melhoria e racionalização do sistema;
VI - buscar literaturas e experiências comprovadamente eficientes para contribuir com a otimização do sistema;
VII - gerir bem as atividades-fins, assim como as atividades-meios, afetas aos órgãos auxiliares da respectiva Secretaria;
VIII - estabelecer objetivos e metas para suas respectivas áreas de responsabilidades;
IX - propor ao Prefeito Municipal a contratação de pessoal e serviços necessários e essenciais às atividades internas e externas da Secretaria e implantação dos serviços dirigidos à população.
Art. 30. Os cargos comissionados e as funções gratificadas serão instituídos por lei, tendo como base as disposições desta lei, ficando expressamente proibida a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de tais cargos comissionados ou funções gratificadas.
Art. 31. Em caso de extinção de algum órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão correspondente à sua chefia.
Art. 32. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira da Administração Municipal, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos referidos cargos, para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 33. Para cada Secretaria Municipal instituída nesta Lei haverá o cargo político de Secretário, de nomeação facultativa e subsídios fixados pelo Legislativo Municipal, cujas atribuições são comuns às competências de sua Secretaria.
Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica Municipal tem status de Secretaria Municipal e o respectivo Procurador de Secretário Municipal.
Art. 34. A estrutura administrativa atual e, via de consequência, os cargos comissionados instituídos com base nela, permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2014, enquanto perdurar o orçamento vigente.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, 28 de novembro de 2014.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal