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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 31 de março de 2026

LEI MUNICIPAL 1029/2026

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI MUNICIPAL 1029/2026

Lei Municipal nº 1029/2026

Concede reajuste de vencimento aos profissionais do magistério público da educação básica municipal e contém outras providências

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, nos termos da Lei Federal 11.738/2008.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 30 de março de 2026.

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4244, em 31 de março de 2026. Código identificador 9A95F5FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.