Legislação municipal · Santo Antônio do Aventureiro (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santo Antônio do Aventureiro no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3909
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3856
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3836
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3796
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3777
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3742
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3670
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3652
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3640
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3623
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3614
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3604
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3566
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3560
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 06h39 · Publicação mais recente da lista: 03/12/2024