LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 29 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL 994/2023
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 994/2023
Lei Municipal nº 994/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Aventureiro estima a receita e fixa a despesa em R$ 25.701.149,00 (vinte e cinco milhões e setecentos e um mil e cento e quarenta e nove reais), para o exercício financeiro de 2024, sendo R$ 17.928.437,53 (dezessete milhões e novecentos e vinte e oito mil e quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 7.772.711,47 (sete milhões e setecentos e setenta e dois mil e setecentos e onze reais e quarenta e sete centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de Santo Antônio do Aventureiro é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01 Impostos, Taxas E Contribuição De Melhoria
657.224,00
01.02 Contribuições
94.846,00
01.03 Receita Patrimonial
327.968,00
01.07 Transferências Correntes
27.274.630,00
01.09 Outras Receitas Correntes
69.293,00
Soma
28.423.961,00
2. Receitas de Capital
02.04. Transferências de Capital
1.200.000,00
Soma
1.200.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(3.922.812,00)
Total da Receita Estimada
25.701.149,00
Art. 3º A Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
01. Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
01.01. Gabinete e Secretaria da Câmara
1.140.000,00
01.01.01 Gabinete e Secretaria do Legislativo
1.140.000,00
Soma
1.140.000,00
02. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
02.01 Gabinete Do Prefeito
456.800,00
02.01.00 Gabinete Do Prefeito
456.800,00
02.02 Procuradoria Jurídica
10.000,00
02.02.00 Procuradoria Jurídica
10.000,00
02.03 Secretaria De Administração
2.573.984,56
02.03.00 Secretaria De Administração
2.573.984,56
02.04 Secretaria Municipal De Fazenda
531.819,00
02.04.00 Secretaria Municipal De Fazenda
531.819,00
02.05 Secretaria De Educação
6.199.982,97
02.05.02 Secretaria Municipal De Educação
6.199.982,97
02.06 Secretaria Municipal Assistência Social
1.006.305,00
02.06.02 Secretaria Municipal De Assistência Social
1.006.305,00
02.07 Secretaria Municipal De Saúde
6.645.826,47
02.07.00 Secretaria Municipal De Saúde
256.922,00
02.07.01 Fundo Municipal De Saúde
6.388.904,47
02.08 Secretaria Municipal De Obras E Serviços
4.639.422,00
02.08.00 Secretaria Municipal De Obras E Serviços
4.639.422,00
02.09 Secretaria Municipal De Transporte
761.597,00
02.09.00 Secretaria Municipal De Transporte
761.597,00
02.10 Secretaria Municipal De Cultura
238.000,00
02.10.01 Fundo Municipal De Cultura
19.500,00
02.10.02 Secretaria Municipal De Cultura
218.500,00
02.11 Secretaria Municipal Agric, Pecuária E Meio A
992.324,00
02.11.00 Secretaria Municipal Agric, Pecuária E Meio A
992.324,00
02.12 Secretaria Municipal Esportes, Turismo E Lazer
490.088,00
02.12.00 Secretaria Municipal Esportes, Turismo E Lazer
490.088,00
02.14 FUMPAC
15.000,00
02.14.01 FUMPAC
15.000,00
Soma
24.561.149,00
Total Da Despesa Fixada
25.701.149,00
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA
1.140.000,00
02 JUDICIÁRIA
10.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO
3.208.380,56
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.006.305,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
120.580,00
10 SAÚDE
6.645.826,47
11 TRABALHO
196.000,00
12 EDUCAÇÃO
6.199.982,97
13 CULTURA
253.000,00
15 URBANISMO
3.978.422,00
16 HABITAÇÃO
450.000,00
17 SANEAMENTO
15.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
65.760,00
20 AGRICULTURA
926.564,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
12.000,00
26 TRANSPORTE
761.597,00
27 DESPORTO E LAZER
478.088,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS
203.643,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS
30.000,00
Soma
25.701.149,00
Total Da Despesa Fixada
25.701.149,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01 Pessoal E Encargos Sociais
12.084.820,74
03.02 Juros e Encargos da Dívida
36.422,00
03.03 Outras Despesas Correntes
11.153.885,37
Soma
23.275.128,11
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos
2.224.599,89
04.06. Amortização da Dívida
171.421,00
Soma
2.396.020,89
9. Reserva de Contingência
30.000,00
Total da Despesa Fixada
25.701.149,00
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal e do art. 148 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 28 de novembro de 2023.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal