LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 20 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL 1006/2024
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1006/2024
Lei Municipal nº 1006/2024
Abre Crédito Especial no Valor de R$ 47.952,79 (quarenta e sete mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos) e contém outras providencias.
O povo de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 47.952,79
(quarenta e sete mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos) às seguintes dotações do Município de Santo Antônio do Aventureiro:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13 – CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.003 – CULTURA ATIVA
13.392.003.2.0111 – PLANO NACIONAL ALDIR BLANC 2
3.3.90.35.00-1.719.000 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA ...........R$ 2.397,64
3.3.90.39.00-1.719.000 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA....R$ 45.555,15
Total da Subunidade 01...............R$ 47.952,79
Total da Unidade 10..................R$ 47.952,79
Total da Instituição 02..................R$ 47.952,79
Total Geral Acrescido..............R$ 47.952,79
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizada como fonte de recurso o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO previsto no parágrafo 1º, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º A ação criada no art. 1º desta Lei fica incluída nos Anexos da Lei nº 940, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, e na Lei nº 986, de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 19 de agosto de 2024.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal