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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 10 de novembro de 2023

LEI MUNICIPAL 993/2023

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI MUNICIPAL 993/2023

Lei Municipal nº 993/2023

Denomina de Francisco de Assis e Souza (Cizo) o Mirante localizado na sede municipal.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de Francisco de Assis e Souza (Cizo) o Mirante a ser inaugurado na sede municipal, onde se encontra instalada uma estátua de Cristo, em terreno doado pelo Sr. Adalton Caçador Furtado.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 09 de novembro de 2023.

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3640, em 10 de novembro de 2023. Código identificador CCA00A61: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.