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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 26 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL 997/2023

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI MUNICIPAL 997/2023

Lei Municipal nº 997/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Santo Antônio do Aventureiro o “AVENTUREIRO MOTOFEST” e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Santo Antônio do Aventureiro o “AVENTUREIRO MOTOFEST”, a ser realizada, anualmente, no mês de maio.

Art. 2º Poderá a Secretaria Municipal de Cultura fomentar o evento de que trata esta Lei, buscando recursos públicos e parcerias privadas.

Art. 3º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente lei por meio de Decreto.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Aventureiro, 22 de dezembro de 2023.

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3670, em 26 de dezembro de 2023. Código identificador 17691E7F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.