LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 26 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL 997/2023
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 997/2023
Lei Municipal nº 997/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Santo Antônio do Aventureiro o “AVENTUREIRO MOTOFEST” e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Santo Antônio do Aventureiro o “AVENTUREIRO MOTOFEST”, a ser realizada, anualmente, no mês de maio.
Art. 2º Poderá a Secretaria Municipal de Cultura fomentar o evento de que trata esta Lei, buscando recursos públicos e parcerias privadas.
Art. 3º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente lei por meio de Decreto.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 22 de dezembro de 2023.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal