LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 29 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL 1004/2024
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1004/2024
Lei Municipal nº 1004/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede revisão geral anual das perdas inflacionárias no total acumulado de 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento), conforme disposto no art. 37, Inciso X da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro.
Parágrafo único. O percentual disposto no caput deste artigo baseia-se índice acumulado INPC/IBGE do período de março de 2023 a fevereiro de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 28 de maio de 2024.
Amaury de Sá Ferreira
Prefeito Municipal