LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 10 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL 991/2023
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 991/2023
Lei Municipal nº 991/2023
Aumenta o limite de abertura de créditos adicionais suplementares e contém outras providências.
O Prefeito de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica majorado para 30% (trinta por cento) o limite de abertura de créditos adicionais suplementares inserto no inciso I do art. 5º da Lei Municipal 970/2022 (LOA 2023), que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 09 de novembro de 2023.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal