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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 19 de setembro de 2023

LEI MUNICIPAL 990/2023

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI MUNICIPAL 990/2023

Lei Municipal nº 990/2023

Denomina Prédio Público

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de Capela Mortuária Padre Gabriel, o prédio público em construção, localizado ao lado do cemitério da sede deste Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 18 de setembro de 2023.

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3604, em 19 de setembro de 2023. Código identificador FB093717: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.