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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 17 de setembro de 2024

LEI MUNICIPAL 1007/2024

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI MUNICIPAL 1007/2024

Lei Municipal nº 1007/2024

Dispõe sobre expansão de loteamento e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a integrar a Lei Municipal nº 964/2022, juntamente com o Projeto Planimétrico que já a integra, o incluso Projeto Planimétrico de expansão do Loteamento situado na Fazenda e Bairro São Vicente, na sede deste Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG, de propriedade do Sr. Adalton Caçador Furtado, e o respectivo Memorial Descritivo, os quais ficam, consequentemente, aprovados.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 16 de setembro de 2024.

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3856, em 17 de setembro de 2024. Código identificador 7DE779AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.