LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 17 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL 1007/2024
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1007/2024
Lei Municipal nº 1007/2024
Dispõe sobre expansão de loteamento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passam a integrar a Lei Municipal nº 964/2022, juntamente com o Projeto Planimétrico que já a integra, o incluso Projeto Planimétrico de expansão do Loteamento situado na Fazenda e Bairro São Vicente, na sede deste Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG, de propriedade do Sr. Adalton Caçador Furtado, e o respectivo Memorial Descritivo, os quais ficam, consequentemente, aprovados.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 16 de setembro de 2024.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal