Legislação municipal · Santo Antônio do Aventureiro (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santo Antônio do Aventureiro no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3555
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3540
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3540
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3540
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3537
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3530
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3530
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3530
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3511
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3498
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3482
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3473
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3415
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3415
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3415
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO · Edição 3400
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3398
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3398
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3398
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3389
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 08h28 · Publicação mais recente da lista: 11/07/2023