LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 27 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR 30/2023
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR 30/2023
Lei Complementar Municipal nº 30/2023
Institui cargo público de provimento efetivo de Assistente de Educação Especial e Inclusiva e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Quadro de Servidores do Município de Santo Antônio do Aventureiro, o seguinte cargo de provimento efetivo:
Cargo
Nº de Vagas
Jornada Semanal (h)
Grau de Escolaridade
Nível de Vencimento
Vencimento Mensal (R$)
Assistente de Educação Especial e Inclusiva.
08
30
GE3
N-8
1.302,00
- Escolaridade mínima para provimento: magistério completo a nível de ensino médio e curso de capacitação em educação especial e/ou inclusiva, com carga horária mínima de 100 horas. Atribuições: organizar serviços, recursos pedagógicos de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial; executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala bem como em outros ambientes escolares; estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade; orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno; ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros, de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação; estabelecer articulação com os professores da sala de aula visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares; outras atribuições correlatas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 24 de março de 2023.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal