LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 21 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL 971/2022
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 971/2022
Lei Municipal nº 971/2022
Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 957/2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo de Metas Fiscais à Lei Municipal nº 957, de 20 de junho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto nas alíneas do parágrafo único de seu art. 1º, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a presente Lei, nos termos da autorização contida no § 2º, de seu artigo 2º.
Art. 2º A substituição proposta tem por objetivo preservar a compatibilização dos instrumentos de planejamento, conforme estabelecido no caput do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 20 de dezembro de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal