CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO · 30 de novembro de 2022
PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições dispostas no Artigo 61 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, PROMULGA depois de aprovada nas sessões ordinárias dos dias 09 de novembro e 23 de novembro de 2022, observado o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) em ambas as votações, a seguinte EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL:
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº.001/2022
"ACRESCENTA O ART. 29-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO".
Art. 1º- Fica acrescido à Lei Orgânica Municipal o art. 29-A com a seguinte redação:
Art. 25-A. É assegurado o pagamento, ao Prefeito, Vice-Prefeito Secretários Municipais e aos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, do 13° (décimo terceiro) subsídio e das férias, acrescida do terço constitucional.
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, 29 de novembro de 2022.
AFONSO JOSÉ PIRES CAVALHEIRO
Presidente
SEBASTIÃO MACIEL RODRIGUES TORRES
Vice-Presidente
MÁRCIO JOSÉ PEREIRA PIRES
Secretário