LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 20 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL 983/2023
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 983/2023
Lei Municipal nº 983/2023
Institui o Programa "DIREITO NA ESCOLA".
O Povo do Município de Santo Antônio do Aventureiro, por seus Representantes no Poder Legislativo aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Santo Antônio do Aventureiro, o Programa "Direito na Escola" como tema complementar nas atividades escolares da rede pública do Município, através de palestras e aulas esporádicas de noções de direito.
§ 1º As palestras e aulas esporádicas sobre os temas de "Noções de Direito" e "Cidadania" serão implantados como atividades complementares nas Escolas Municipais a partir do 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental.
§ 2º As palestras a serem ministradas deverão ser previamente agendadas com a direção das escolas municipais.
§ 3º A carga horária das palestras e das aulas serão, preferencialmente, de 01 (uma) hora/aula semanal, observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC.
Art. 2º O profissional que lecionará sobre o tema "Noções de Direito e Cidadania" deverá ser graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação-MEC.
Parágrafo único. Preferencialmente, as palestras relacionadas aos temas do caput terão como conteúdo mínimo:
I - Direitos e Garantias Fundamentais.
II - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
III - Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral.
Art. 3º As atividades referentes aos conteúdos do artigo anterior, deverão apresentar abordagem específica para cada faixa etária, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos.
Art. 4º Fica facultada a realização de contrato voluntário para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único. O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso.
Art. 5º O Município poderá atuar em regime de colaboração com a Ordem dos Advogados do Brasil, através da 110ª Subseção de Além Paraíba, para que as palestras e aulas sejam ministradas voluntariamente pelos advogados e advogadas com certificado de conclusão do “Curso de Membros do Programa Direito na Escola.”
Art. 6º O Município fica autorizado a complementar os recursos para a consecução e ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7ºEsta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que for necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 14 de junho de 2023.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal