LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 19 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL 977/2023
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 977/2023
Lei Municipal nº 977/2023
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 861/2017, que institui gratificação mensal para os membros efetivos das comissões de licitação e pregoeiro do Poder Legislativo.
Art. 1º Os incisos I, II e III, do art. 2º, da Lei Municipal nº. 861/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- (...)
Presidente da Comissão de Permanente e Pregoeiro, R$400,00 (quatrocentos reais).
Membro Titular da Comissão Permanente e membro titular de equipe de apoio do Pregoeiro, R$400,00 (quatrocentos reais).
Secretário da Comissão Permanente e Secretário da equipe de apoio do Pregoeiro, R$400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos I, II e III, do art. 2º da Lei Municipal nº. 861/2017, esta Lei entra em vigor após a publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 18 de abril de 2023.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal