LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 21 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL 970/2022
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 970/2022
Lei Municipal nº 970/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Aventureiro estima a receita e fixa a despesa em R$ 25.949.788,00 (vinte e cinco milhões e novecentos e quarenta e nove mil e setecentos e oitenta e oito reais), para o exercício financeiro de 2023, sendo R$ 18.686.212,91 (dezoito milhões e seiscentos e oitenta e seis mil e duzentos e doze reais e noventa e um centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 7.263.575,09 (sete milhões e duzentos e sessenta e três mil e quinhentos e setenta e cinco reais e nove centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de Santo Antônio do Aventureiro é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
743.469,00
1.2. Contribuições
104.307,00
1.3. Receita Patrimonial
65.474,00
1.7. Transferências Correntes
28.003.082,00
1.9. Outras Receitas Correntes
20.556,00
Soma
28.936.888,00
2. Receitas de Capital
2.4. Transferências de Capital
970.000,00
Soma
970.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(3.957.100,00)
Total da Receita Estimada
25.949.788,00
Art. 3º A Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
01.01. GABINETE E SECRETARIA DO LEGISLATIVO
936.000,00
01.01.00. GABINETE DO PREFEITO
936.000,00
Soma
936.000,00
2. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
02.01. GABINETE DO PREFEITO
477.026,45
02.01.00. GABINETE DO PREFEITO
477.026,45
02.02. PROCURADORIA JURIDICA
55.000,00
02.02.00. PROCURADORIA JURIDICA
55.000,00
02.03. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.712.804,00
02.03.00. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.712.804,00
02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
470.720,00
02.04.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
470.720,00
02.05. SECRETARIA DE EDUCACAO
5.799.360,00
02.05.02. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
5.799.360,00
02.06. SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
903.796,00
02.06.02. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
903.796,00
02.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
6.244.079,09
02.07.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
282.857,00
02.07.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5.961.222,09
02.08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
4.888.817,46
02.08.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
4.888.817,46
02.09. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
939.197,00
02.09.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
939.197,00
02.10. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
264.500,00
02.10.01. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
20.800,00
02.10.02. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
243.700,00
02.11. SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
1.592.644,00
02.11.00. SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
1.592.644,00
02.12. SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES, TURISMO E LAZER
584.844,00
02.12.00. SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES, TURISMO E LAZER
584.844,00
02.14. FUMPAC
81.000,00
02.14.01. FUMPAC
81.000,00
Soma
25.013.788,00
Total Da Despesa Fixada
25.949.788,00
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA
936.000,00
02 JUDICIÁRIA
55.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO
3.290.250,45
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
903.796,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
115.700,00
10 SAÚDE
6.244.079,09
11 TRABALHO
233.040,00
12 EDUCAÇÃO
5.799.360,00
13 CULTURA
345.500,00
15 URBANISMO
4.176.777,46
16 HABITAÇÃO
426.000,00
17 SANEAMENTO
53.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
66.400,00
20 AGRICULTURA
1.526.244,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
28.800,00
26 TRANSPORTE
939.197,00
27 DESPORTO E LAZER
556.044,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS
234.600,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS
20.000,00
Total Da Despesa Fixada
25.949.788,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
10.764.874,60
3.2. Juros e Encargos da Dívida
52.800,00
3.3. Outras Despesas Correntes
11.855.466,29
Soma
22.673.140,89
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
3.070.647,11
4.6. Amortização da Dívida
186.000,00
Soma
3.256.647,11
9. Reserva de Contingência
20.000,00
Total da Despesa Fixada
25.949.788,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Santo Antônio do Aventureiro, 20 de dezembro de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal