LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 27 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR 31/2023
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR 31/2023
Lei Complementar Municipal nº 31/2023.
Institui gratificação especial mensal para os membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus lídimos vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída Gratificação Especial mensal aos servidores do Poder Executivo Municipal, exceto os Secretários Municipais, designados para atuarem como Presidente e Membro da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio, ou que exerçam funções correlatas.
Art. 2º Ao Pregoeiro e ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, por se tratar de atividades de alto nível de complexidade e responsabilidade, a gratificação mensal será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e aos demais membros R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1º Caso o servidor seja designado simultaneamente como membro da Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Apoio, fica vedada a percepção cumulativa da gratificação.
§ 2º Os valores da gratificação estabelecidos no caput serão reajustados por ocasião da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 3º A gratificação de que trata a presente Lei visa recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu cargo
.
Art. 4º A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 5º Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde e outros correlatos, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na Comissão e Equipe de Apoio.
§ 1º A gratificação não incide sobre o 13º salário.
§ 2º O servidor que faltar em dois julgamentos licitatórios no mesmo mês perderá a totalidade da gratificação, independentemente do número de eventos em que participou.
Art. 6º Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro informarem os casos de afastamento do serviço ou substituições necessárias de membros de Comissão ou Equipe de Apoio.
Art. 7º Na hipótese da Comissão Permanente de Licitação ou do Pregoeiro e Equipe de Apoio realizar, mediante termo de cooperação, julgamento de procedimento licitatório para o Legislativo Municipal ou qualquer outra entidade pública local, o valor da gratificação permanecerá o mesmo, inexistindo, neste caso, aumento da gratificação e/ou remuneração.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 24 de março de 2023.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal