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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 21 de dezembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 29/2022

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 29/2022

Lei Complementar Municipal nº 29/2022

Dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU de pessoas idosas, desde que inscritas no CADÚNICO.

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial Urbano - IPTU os proprietários de imóveis idosos a partir de 60 anos e que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Parágrafo único. O benefício mencionado no caput deste artigo só será válido para os imóveis que estejam em nome das pessoas idosas.

Art.2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 20 de dezembro de 2022.

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3415, em 21 de dezembro de 2022. Código identificador BE78D8BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.