LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 28 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL 968/2022
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 968/2022
Lei Municipal nº 968/2022
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimento base de um salário mínimo mensal e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), aos seus servidores públicos, efetivos ou não, que percebam, por mês, vencimento base (salário base) de um salário mínimo.
Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não se aplica:
I – àqueles que estiverem em gozo de licença não remunerada;
II – àqueles que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, devendo o desconto recair proporcionalmente aos dias faltosos;
III – àqueles que forem punidos administrativamente, em caso de suspensão ou outra punição que os impeça de laborar provisoriamente;
IV – aos servidores inativos ou pensionistas;
V – àqueles que já percebam benefício equivalente;
VI - àqueles que estiverem em gozo de férias;
VII – à gratificação natalina.
Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I – não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II – não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
Art. 4º O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que, porventura, vier substituí-lo.
Art. 5º O auxílio-alimentação será concedido, exclusivamente, em pecúnia.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 25 de novembro de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal