Legislação municipal · Santo Antônio do Aventureiro (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santo Antônio do Aventureiro no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3389
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3352
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3338
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3292
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3292
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3291
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3289
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3289
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3278
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3264
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3246
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3220
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3220
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3209
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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3204
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3204
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · Edição 3165
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 09h18 · Publicação mais recente da lista: 14/11/2022