LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 22 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL 955/2022
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 955/2022
Lei Municipal nº 955/2022
Abre crédito suplementar de R$ 455.000,00 para a aquisição de retroescavadeira e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus autênticos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), às seguintes dotações do atual orçamento da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro:
02. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
11. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
00. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
2.11.00.20.606.0007.0041-100 – 4.4.90.52.00 – Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas................R$ 216.250,00
2.11.00.20.606.0007.1.0041-124 – 4.4.90.52.00 – Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas................... R$ 238.750,00
Total da Subunidade 00................ R$ 455.000,00
Total da Unidade 11................... R$ 455.000,00
Total da Instituição 02.............. R$ 455.000,00
Total Geral Acrescido............ R$ 455.000,00
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações do orçamento do Município, na forma do § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
01. Gabinete do Prefeito
00. Gabinete do Prefeito
2.01.00.04.122.0015.2.0004-100 - 3.1.90.11.00 – Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos..........R$ 10.000,00
2.01.00.04.122.0015.2.0005-100 – 3.3.90.30.00 – Manutenção das Atividades do Gabinete....................R$ 2.000,00
Total da Subunidade 00............. R$ 12.000,00
Total da Unidade 01.............. R$ 12.000,00
Unidade 03. Secretaria de Administração
Subunidade 00 – Secretaria de Administração
2.03.00.04.122.0002.2.0013-100 – 3.1.90.04.00 – Manutenção da Secretaria de Administração....................R$ 12.000,00
2.03.00.04.122.0002.2.0013-100 - 3.1.90.11.00 – Manutenção da Secretaria de Administração............R$ 61.000,00
2.03.00.04.122.0002.2.0015-100 – 3.3.90.30.00 – Manutenção Convênio Polícia Militar/Civil...........R$ 3.500,00
Total da Subunidade 00........... R$ 76.500,00
Total da Unidade 03.............. R$ 76.500,00
Unidade 05. Secretaria de Educação
Subunidade 02. Secretaria Municipal de Educação
2.05.02.12.364.0012.2.0029-100 – 3.3.90.48.00 – Apoio Ensino Superior...R$ 7.900,00
Total da Subunidade 02.................R$ 7.900,00
Total da Unidade 05............... R$ 7.900,00
Unidade 06. Secretaria Municipal Assistência Social
Subunidade 00. Secretaria Municipal Assistência Social
2.06.00.08.244.0005.2.0035-100 – 3.3.90.32.00 – Manutenção do Programa Alimentação e Nutrição..........R$ 10.000,00
Total da Subunidade 00...............R$ 10.000,00
Subunidade 02. Secretaria Municipal de Assistência Social
2.06.02.08.243.0004.2.0041-100 – 3.1.90.11.00 – Manutenção do Conselho Tutelar................R$ 14.000,00
2.06.02.08.243.0004.2.0041-100 – 3.3.90.30.00 – Manutenção do Conselho Tutelar..................R$ 2.000,00
Total da Subunidade 02.............R$ 16.000,00
Total da Unidade 06............R$ 26.000,00
Unidade 07. Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 – Fundo Municipal de Saúde
2.07.01.10.301.0013.2.0054-102 – 3.1.90.04.00 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica.............R$ 5.000,00
2.07.01.10.301.0013.2.0054-102 – 3.3.90.30.00 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica.............R$ 6.900,00
Total Subunidade 01.............R$ 11.900,00
Total da Unidade 07..........R$ 11.900,00
Unidade 08. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Subunidade 00. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
2.08.00.15.451.0011.2.0068-100 – 3.1.90.11.00 – Manutenção de Serviços e Obras..............R$ 40.000,00
2.08.00.15.451.0011.2.0068-100 – 3.3.90.30.00 – Manutenção de Serviços e Obras.....................R$ 20.000,00
2.08.00.15.451.0011.1.0025-124 – 4.4.90.51.00 – Infraestrutura a Pavimentação Vias Urbanas..........R$ 238.750,00
Total da Subunidade 00.................R$ 298.750,00
Total da Unidade 08..........R$ 298.750,00
Unidade 09. Secretaria Municipal de Transporte
Subunidade 00. Secretaria Municipal de Transporte
2.09.00.26.782.0011.2.0076-100 – 3.1.90.11.00 – Manutenção das Estradas Vicinais................. R$ 21.950,00
Total da Subunidade 00............ R$ 21.950,00
Total da Unidade 09............. R$ 21.950,00
Total da Instituição 02...........R$ 455.000,00
Total Geral Anulado.............R$ 455.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 20 de abril de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal