LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 30 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL 963/2022
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 963/2022
Lei Municipal nº 963/2022
Abre créditos suplementares e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no valor de R$ 650.200,00 (seiscentos e cinquenta mil e duzentos reais), às dotações do orçamento vigente do Município de Santo Antônio do Aventureiro, com as seguintes fontes de recursos:
Fontes de Recursos
Valores (R$)
100/101/102 – Recursos Ordinários/Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos vinculados à Educação/Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos vinculados à Saúde
R$ 300.000,00
164 – Transferência Especial da União
R$ 50.000,00
169 – Transferência Especial dos Estados
R$ 200.000,00
192 – Alienação de Bens
R$ 100.200,00
Total Geral Acrescido
R$ 650.200,00
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação, na forma do § 1º, inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 26 de agosto de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal