LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 22 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 27/2022
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 27/2022
Lei Complementar Municipal nº 27/2022
Institui cargo público de provimento comissionado e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído, na estrutura administrativa do Município de Santo Antônio do Aventureiro (Lei Complementar 02/2014), o seguinte cargo de provimento comissionado:
Cargo
Vagas
Jornada Semanal (h)
Vinculação/Secretaria
Remuneração Mensal (R$)
Gerente de Atenção Básica/Primária
01
40
Saúde
2.800,00
Parágrafo único. São requisitos e atribuições do cargo instituído no caput:
Atribuições: aprimorar e qualificar o processo de trabalho das equipes nas Unidades de Saúde da Família, em especial ao fortalecer a atenção à saúde prestada à população adscrita pelos profissionais das equipes, por meio da sua função técnico-gerencial; promover a integração e o vínculo entre os profissionais das equipes e entre estes e os usuários; conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e nacionais que incidem sobre a Atenção Primária, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na Unidade de Saúde da Família (USF), promovendo discussões com as equipes; participar e orientar o processo de territorialização e diagnóstico situacional, o planejamento e a programação das ações das equipes, incluindo a organização da agenda das equipes; monitorar e avaliar, com os demais profissionais, os resultados produzidos pelas equipes, propondo estratégias para o alcance de metas de saúde; acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na Atenção Básica sob sua gerência; contribuir para a implementação de políticas, estratégias e programas de saúde; atuar na mediação de conflitos e resolução de problemas das equipes; estimular e realizar ações de promoção de segurança no trabalho, incluindo identificação, notificação e resolução de problemas relacionados ao tema; assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Primária vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações e divulgando os resultados obtidos; potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na Unidade de Saúde da Família (USF) (como uso do Prontuário Eletrônico); qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da Unidade de Saúde da Família - USF), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento; representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na Unidade de Saúde da Família (USF); conhecer a Rede de Atenção à Saúde (RAS), participar do envolvimento dos profissionais na organização dos fluxos de usuários e fomentá-lo, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, e apoiar o cuidado continuado (referência e contrarreferência) entre equipes e pontos de atenção; conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território; identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando a melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria Unidade de Saúde da Família (USF) ou com parceiros; desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social; tomar as providências cabíveis quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da Unidade de Saúde; exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal de acordo com a competência.
Requisitos: ensino superior completo e devido registro no Conselho de Classe, preferencialmente com experiência em Atenção Primária à Saúde e que não seja integrante das equipes vinculadas à Unidade de Saúde da Família (USF) em que exercer a função de Gerente de Atenção Básica/Primária.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 20 de junho de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal