LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 21 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL 947/2022
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 947/2022
Lei Municipal nº 947/2022
Abre crédito suplementar e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus autênticos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), às seguintes dotações do atual orçamento da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro:
02. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
08. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
00. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
2.08.00.15.452.0011.1.0029-124 – 4.4.90.51.00 – Construção de Capela Mortuária...............................R$ 200.000,00
Total da Subunidade 00............................. R$ 200.000,00
Total da Unidade 08.......................... R$ 200.000,00
Total da Instituição 02.......................... R$ 200.000,00
Total Geral Acrescido......................... R$ 200.000,00
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recursos, na forma do § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, a anulação da seguinte dotação orçamentária:
02. Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro
12. Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer
00. Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer
2.12.00.27.812.0008.1.0042-124 – 4.4.90.51.00 – Construção e Implantação de Centro Esportivo................ R$ 200.000,00
Total da Subunidade 00............................ R$ 200.000,00
Total da Unidade 12...................... R$ 200.000,00
Total da Instituição 02................... R$ 200.000,00
Total Geral Anulado............................. R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 18 de fevereiro de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal