LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 28 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL 950/2022
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 950/2022
Lei Municipal nº 950/2022
Abre crédito suplementar e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus autênticos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 285.654,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais), às seguintes dotações do atual orçamento da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro:
02. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
07. Secretaria Municipal de Saúde
01. Fundo Municipal de Saúde
2.07.01.10.301.0013.1.0018-255 – 4.4.90.52.00 – Aquisição de Veículos para a Saúde.............R$ 285.654,00
Total da Subunidade 01............... R$ 285.654,00
Total da Unidade 07.................. R$ 285.654,00
Total da Instituição 02................ R$ 285.654,00
Total Geral Acrescido..................... R$ 285.654,00
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recursos o superávit financeiro, na forma do § 1º, inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 25 de fevereiro de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal