LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 27 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL 959/2022
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 959/2022
Lei Municipal nº 959/2022
Abre créditos suplementares e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no valor total de R$ 3.546.758,08 (três milhões quinhentos e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), às dotações do orçamento vigente do Município de Santo Antônio do Aventureiro, com as seguintes fontes de recursos:
Fontes de Recursos
Valores (R$)
100/101/102 – Recursos Ordinários/Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos vinculados à Educação/Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos vinculados à Saúde.
1.500.000,00
106 – Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE.
19.000,00
116 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE).
4.800,00
117 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP.
5.300,00
118/119 – Transferências do FUNDEB (Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação)/Transferências do FUNDEB (Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica).
550.000,00
147 – Transferência do Salário Educação.
29.000,00
154 – Outras Transferências de Recursos do SUS.
38.000,00
155 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
420.000,00
160 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.
165.658,08
164 – Transferência Especial da União.
15.000,00
168 – Transferência Especial do Estado – Acordo Brumadinho.
700.000,00
186 – Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás natural.
100.000,00
Total Geral Acrescido
3.546.758,08
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação, na forma do § 1º, inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 24 de junho de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal