LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 15 de março de 2022
LEI MUNICIPAL 952/2022
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 952/2022
Lei Municipal nº 952/2022
Autoriza o Município a receber em doação as áreas de terras que especifica.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus autênticos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através do senhor Prefeito, autorizado a receber em doação, do Sr. Adalton Caçador Furtado (identidade *** (SSP/MG) e CPF ***.***.***-**), sem ônus para o Município, as seguintes áreas de terras que totalizam 3.012,84m², identificadas no Levantamento Planialtimétrico e nos Memoriais Descritivos em anexo, que integram esta Lei independentemente de transcrição:
Uma área de terras medindo 1.492,68 m², localizada no Sítio São Vicente, de propriedade do Sr. Adalton Caçador Furtado, que será destinada a construção de um Mirante.
Uma área de terras medindo 1.520,16 m², localizada no Sítio São Vicente, de propriedade do Sr. Adalton Caçador Furtado, que será destinada à via de acesso para a área descrita na alínea anterior (A).
Art. 2º. As despesas cartorárias e outras correlatas, oriundas desta Lei, serão suportadas pela Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro.
Art. 3º. As demais despesas advindas da execução desta Lei correrão por dotações próprias, constantes no orçamento vigente do Município de Santo Antônio do Aventureiro.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 14 de março de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal