LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 20 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL 964/2022
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 964/2022
Lei Municipal nº 964/2022
Altera o perímetro urbano municipal estendendo-o parcialmente à Fazenda São Vicente, de propriedade do Sr. Adalton Caçador Furtado.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus autênticos representantes, aprovou e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O perímetro urbano do Município de Santo Antônio do Aventureiro, definido pelas Leis 117/1969, 295/1981, 391/1988, 779/2011, 783/2011, 821/2014, 838/2015, 911/2019 e 920/2019, fica ampliado em mais 1,9239 ha (19.239 m²), passando a integrá-lo as glebas e/ou áreas “01” (1,2403 ha ou 12.403 m²), “02” (0,1075 ha ou 1.075 m²), “03” (0,4275 ha ou 4.275 m²) e “04” (0,1486 ha ou 1.486 m²), localizadas na Fazenda São Vicente, de propriedade do senhor Adalton Caçador Furtado, na sede municipal, conforme projeto planimétrico elaborado pelo engenheiro civil Dr. Rafael Ribeiro Cassador, que integra esta Lei independentemente de transcrição.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 16 de setembro de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal