LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 28 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL 949/2022
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 949/2022
Lei Municipal nº 949/2022
Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata- CISUM e dá outras providências.
O Povo do Município de Santo Antônio do Aventureiro, por seus representantes, aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM, cuja adesão do Município foi autorizada pela Lei Municipal nº 878, de 27 de outubro de 2017.
Art. 2º. O texto consolidado da 10ª Alteração Contratual do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM e documentos que o integram, seguem anexo, disponíveis também para consulta no endereço eletrônico do CISUM (https://www.cisum.mg.gov.br).
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 25 de fevereiro de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal