LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 7 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 26/2022
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 26/2022
Lei Complementar Municipal nº 26/2022
Dispõe sobre a isenção ou remissão de pagamento de IPTU a imóveis e edificações atingidos por enchentes, alagamentos e deslizamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Santo Antônio do Aventureiro.
Art. 1º. Ficam isentos e remidos do Imposto Predial Urbano – IPTU os proprietários, compromissários ou possuidores de imóveis edificados atingidos por enchentes, alagamentos e deslizamentos causados pelas chuvas no município de Santo Antônio do Aventureiro – MG.
Parágrafo único. O benefício mencionado no caput deste artigo só será válido para os imóveis de proprietários, compromissários ou possuidores que comprovarem hipossuficiência financeira e/ou que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Art. 2º. Para efeito de concessão da isenção ou remissão de que trata esta lei, serão elaborados pela Prefeitura relatórios com relação dos imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos.
§ 1º. Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão das águas.
§ 2º. Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos comprovados com a destruição de alimentos, vestuários, móveis ou eletrodomésticos.
Art. 3º. A isenção será concedida mediante requerimento dos proprietários dos imóveis que tenham as características descritas no art. 2º desta lei, ou seus representantes legais.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 30 de maio de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal