LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 17 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL 1008/2024
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1008/2024
Lei Municipal nº 1008/2024
Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao CONASEMS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Orçamento vigente, destinado a transferir recursos de contribuições, nos termos seguintes:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
Unidade 7 - Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.013 - Saúde Ativa
10.302.013.2.0110 – Contribuição ao CONASEMS
3.3.50.41.00-1.600.000 - Contribuições -------------R$ 10.000,00
Total da Subunidade 01 ----------R$ 10.000,00
Total da Unidade 07 ---------------R$ 10.000,00
Total da Instituição 02 -------------R$ 10.000,00
Total Geral Acrescido ------------R$ 10.000,00
Art. 3º Para atender ao que prescreve o art. 2º desta Lei, será utilizado como fonte de recurso a anulação total ou parcial de dotações vigentes no Orçamento municipal na fonte de recursos 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
Unidade 7 - Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
10.301 - Atenção Básica
10.301.013 - Saúde Ativa
10.301.013.2.0054 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica
3.3.90.30.00-1.600.000 - Contribuições -----------R$ 10.000,00
Total da Subunidade 01 ----------R$ 10.000,00
Total da Unidade 07 ------------R$ 10.000,00
Total da Instituição 02 -----------R$ 10.000,00
Total Geral Anulado ----------R$ 10.000,00
Art. 4º Fica ainda autorizada a suplementação, caso necessário, do Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu montante integral.
Art. 5º A ação criada no art. 1º desta Lei fica incluída nos Anexos da Lei nº 940, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei nº 986, de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 16 de setembro de 2024.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal