LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 1 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 35/2025
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 35/2025
Lei Complementar Municipal nº 35/2025
Altera a Lei Municipal nº 824/2014 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A jornada de trabalho semanal do cargo de Psicólogo do CRAS, previsto na Lei Municipal nº 824/2014, passa a ser de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 27 de março de 2025.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3991, em 1 de abril de 2025. Código identificador D943C5DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.