LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 28 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL 1023/2025
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1023/2025
Lei Municipal nº 1022/2025.
Prorroga a vigência do Plano Decenal de Educação.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºA vigência do Plano Decenal de Educação do Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG, instituído pela Lei Municipal 835/2015, fica prorrogada para até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 27 de outubro de 2025.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4138, em 28 de outubro de 2025. Código identificador B2F995C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.