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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 28 de outubro de 2025

LEI MUNICIPAL 1023/2025

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI MUNICIPAL 1023/2025

Lei Municipal nº 1022/2025.

Prorroga a vigência do Plano Decenal de Educação.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1ºA vigência do Plano Decenal de Educação do Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG, instituído pela Lei Municipal 835/2015, fica prorrogada para até 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 27 de outubro de 2025.

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4138, em 28 de outubro de 2025. Código identificador B2F995C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.