LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 10 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL 1027/2025
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1027/2025
Lei Municipal nº 1027/ 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício financeiro de 2026.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Aventureiro estima a receita e fixa a despesa em R$ 34.650.101,00 (trinta e quatro milhões e seiscentos e cinquenta mil e cento e um reais), para o exercício financeiro de 2026, sendo R$ 25.025.181,10 (vinte e cinco milhões e vinte e cinco mil e cento e oitenta e um reais e dez centavos) do Orçamento Fiscal, e R$ 9.624.919,90 (nove milhões e seiscentos e vinte e quatro mil e novecentos e nove reais e noventa centavos) do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de Santo Antônio do Aventureiro é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.014.848,00
01.02 Contribuições
84.071,00
01.03. Receita Patrimonial
239.065,00
01.06. Receita de Serviços
1.087,00
01.07. Transferências Correntes
34.499.675,00
01.09. Outras Receitas Correntes
10.953,00
Soma
35.849.699,00
2. Receitas de Capital
02.04. Transferências de Capital
3.750.000,00
Soma
3.750.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-4.949.598,00
Total da Receita Estimada
34.650.101,00
Art. 3º A Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
1.1 CÂMARA MUNICPAL
1.380.000,00
1.1.0 Câmara Municipal
1.380.000,00
Soma
1.380.000,00
2. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
2.1 GABINETE DO PREFEITO
389.700,00
2.1.0 Gabinete do Prefeito
389.700,00
2.3 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.994.444,00
2.3.0 Secretaria de Administração
2.994.444,00
2.4 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
1.048.255,00
2.4.0 Secretaria Municipal de Fazenda
1.048.255,00
2.5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.018.248,00
2.5.0 Secretaria de Educação
10.018.248,00
2.6 SEC. MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL
473.707,00
2.6.0 Sec. Municipal de Assistência Social
473.707,00
2.7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
8.393.042,90
2.7.0 Secretaria Municipal de Saúde
342.100,00
2.7.1 Fundo Municipal de Saúde
8.050.942,90
2.8 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
4.242.392,56
2.8.0 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
4.242.392,56
2.9 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
852.080,00
2.9.0 Secretaria Municipal de Transporte
852.080,00
2.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
454.444,00
2.10.0 Secretaria Municipal de Cultura
454.444,00
2.11 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
2.029.292,00
2.11.0 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
2.029.292,00
2.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
1.606.936,00
2.12.0 Secretaria Municipal de Esportes, turismo e Lazer
1.606.936,00
2.13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
626.000,00
2.13.0 Fundo Municipal de Assistência Social
626.000,00
2.14 FUMPAC
141.559,54
2.14.0 FUMPAC
141.559,54
Soma
33.270.101,00
Total da Despesa Fixada
34.650.101,00
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA
1.380.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO
3.971.797,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.099.707,00
10 SAÚDE
8.393.042,90
11 TRABALHO
317.450,00
12 EDUCAÇÃO
10.018.248,00
13 CULTURA
501.559,54
15 URBANISMO
3.261.942,56
16 HABITAÇÃO
240.000,00
17 SANEAMENTO
121.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
37.000,00
20 AGRICULTURA
1.923.848,00
23 COMERCIO E SERVIÇOS
1.500,00
25 ENERGIA
302.000,00
26 TRANSPORTE
765.916,00
27 DESPORTO E LAZER
1.605.436,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS
537.484,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA
40.000,00
Total da Despesa Fixada
34.650.101,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
15.313.894,43
3.2 Juros e Encargos da Dívida
89.484,00
3.3. Outras Despesas Correntes
14.000.710,41
Soma
29.404.088,84
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
4.774.012,16
4.6. Amortização da Dívida
432.000,00
Soma
5.206.012,16
9. Reserva de Contingência
40.000,00
Total da Despesa Fixada
34.650.101,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 09 de dezembro de 2025
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal