LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 30 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL 1019/2025
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1019/2025
Lei Municipal nº 1019/2025
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas de Minas Gerais, Decreta:
Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Santo Antônio do Aventureiro, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme as disposições da Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
Art. 2º A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.
Art. 3º A CIPTEA será expedida por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), mediante requerimento do interessado ou de seu responsável legal.
Art. 4º Para a expedição da CIPTEA serão exigidos os seguintes documentos:
I – Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou responsável legal.
II – Laudo médico com CID (Código Internacional de Doenças) que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme especificado na Lei Federal nº 13.977/2020.
III – Cópia da Certidão de Nascimento ou do Documento de Identidade (RG) da pessoa com TEA.
IV – Cópia do CPF da pessoa com TEA.
V – Comprovante de residência no município de Santo Antônio do Aventureiro.
VI - Fotografia 3x4 recente da pessoa com TEA.
Art. 5º A CIPTEA deverá conter as seguintes informações:
I – Nome completo da pessoa com TEA.
II – Número do Registro Geral (RG) e CPF.
III – Data de nascimento.
IV – Endereço residencial.
V – Tipo sanguíneo e fator RH.
VI – Nome e contato telefônico do Responsável legal, se houver.
VII – Foto 3x4 recente da pessoa do TEA.
VIII – Data de expedição e validade da carteira.
IX – Assinatura do responsável pela emissão da CIPTEA.
Art. 6º. A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser renovada mediante a apresentação de novo laudo médico atualizado e os demais documentos mencionados no art. 4º.
Art. 7º A posse da CIPTEA garante à pessoa com TEA e ao seu acompanhante ou responsável legal:
I – Atendimento prioritário em serviços públicos e privados, conforme disposto na Lei Federal nº 12.764/2012 e na Lei Federal nº 13.977/2020.
II – Acesso facilitado a serviços de saúde, educação e assistência social.
III – Isenção de taxas em concursos públicos municipais.
IV – Direitos específicos previstos em legislações municipais, estaduais e federais.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, definindo os procedimentos necessários para a solicitação e emissão da CIPTEA.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Fica revogada a Lei nº. 941, de 12 de novembro de 2021.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 29 de setembro de 2025.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal