LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 30 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL 1018/2025
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1018/2025
Lei Municipal nº 1018/2025.
Regulamenta a “Carona” em Veículos Oficiais do município de Santo Antônio do Aventureiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica regulamentado o uso de veículos oficiais, pertencentes a frota municipal, no que se refere a concessão de “carona”.
Parágrafo único. Compreende-se como veículos oficiais, as máquinas pesadas, caminhões, maquinários em geral, bem como vans, ônibus (inclusive escolar), automóveis e outros veículos que se destinam, exclusivamente, ao serviço público.
Art. 2º Fica o condutor de veículo oficial do Município autorizado a conceder “carona” a qualquer pessoa que esteja em espera nas estradas vicinais do município de Santo Antônio do Aventureiro, e, também, na sede municipal, no distrito de São Domingos, no povoado do Alto da Conceição e em municípios circunvizinhos, desde que não ultrapasse a lotação máxima do veículo, que a pessoa seja conhecida e que não esteja sob o efeito de substâncias ilícitas ou álcool, e que não esteja, visivelmente, portando armas de fogo e/ou armas brancas.
Art. 3º Fica sob a responsabilidade do condutor do veículo oficial, quando for ceder “carona”, parar o veículo em local seguro para embarque e desembarque, evitando paradas bruscas.
Art. 4º Somente poderá ser fornecido “carona” em veículos de transporte escolar municipal, quando o embarque for fora do perímetro urbano do município ou quando embarcado no ponto de saída das escolas ou em locais previamente avisados.
Art. 5º Somente poderá ser concedido “carona” a outras pessoas se no veículo de transporte escolar tiver assento vago e que não comprometa a segurança das crianças e adolescentes (alunos), devidamente verificado pelo condutor do veículo, ficando sob sua responsabilidade a aferição das sobreditas condições.
Art. 6º Os servidores públicos municipais, efetivos, temporários, comissionados e os agentes políticos, no interesse do serviço público e no uso das suas atribuições, poderão dirigir os veículos oficiais, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, compatível com o veículo que esteja conduzindo.
Art. 7º Compete ao condutor do veículo oficial:
I – Atentar-se para que a utilização do veículo seja feita, sempre, segundo suas características técnicas e boas condições mecânicas e de conservação.
II – Dirigir o veículo de acordo com as normas e regras previstas na legislação de trânsito.
III – Não entregar a outrem a direção do veículo sobre sua guarda e responsabilidade, exceto, em casos excepcionais devidamente justificados ou em caso de situação de emergência.
IV – Verificar itens obrigatórios do veículo, incluindo o documento deste.
Art. 8º Além das proibições previstas nas normas de trânsito, é proibido ao condutor de veículo oficial:
I – Usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins particulares.
II – Transitar sem portar documentação e equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 9º Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 29 de setembro de 2025.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal