LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 1 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL 1011/2025
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1011/2025
Lei Municipal nº 1011/2025
Concede reajuste de vencimento aos profissionais do magistério público da educação básica municipal e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, nos termos da Lei Federal 11.738/2008.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 27 de março de 2025.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal