Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 1 de abril de 2025

LEI MUNICIPAL 1011/2025

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI MUNICIPAL 1011/2025

Lei Municipal nº 1011/2025

Concede reajuste de vencimento aos profissionais do magistério público da educação básica municipal e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, nos termos da Lei Federal 11.738/2008.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 27 de março de 2025.

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3991, em 1 de abril de 2025. Código identificador C1CFD95C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.