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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 25 de março de 2025

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2025

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2025

Lei Complementar Municipal nº 34/2025

Aumenta o número de vagas do cargo público de provimento efetivo que especifica.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O cargo de provimento efetivo na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, abaixo relacionado, passa a contar com a seguinte quantidade de vagas;

• Assistente de Educação Especial e Inclusiva: mais 4 (quatro) vagas, totalizando 12 (doze) vagas;

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 24 de março de 2025.

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3986, em 25 de março de 2025. Código identificador 3B511EE4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.