LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 25 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2025
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2025
Lei Complementar Municipal nº 34/2025
Aumenta o número de vagas do cargo público de provimento efetivo que especifica.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O cargo de provimento efetivo na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, abaixo relacionado, passa a contar com a seguinte quantidade de vagas;
• Assistente de Educação Especial e Inclusiva: mais 4 (quatro) vagas, totalizando 12 (doze) vagas;
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 24 de março de 2025.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal