CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO · 30 de setembro de 2025
REFERENTE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 002/2025 - JUSTIFICATIVA LEGAL: ART. 75, I E II C/C ART. 95, §2 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
REFERENTE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 002/2025 - JUSTIFICATIVA LEGAL: ART. 75, I E II C/C ART. 95, §2 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
O Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, Sebastião Maciel Rodrigues Torres, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de:
Serviços de Confecção de uma (01) arte, desenho impresso dos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, Legislatura: 2025/2028 – Biênio: 2025/2026 e aquisição de um (01) quadro com moldura de madeira dourada e vidro comum incolor para exposição das fotos dos vereadores da Câmara Municipal Santo Antônio do Aventureiro/MG.
Serviços de Confecção de uma (01) arte, desenho impresso do Ex-Vereador Aroldo Regázio – Legislatura 1.977 a 1.982 da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG e aquisição de um (01) quadro com moldura de madeira dourada e vidro comum incolor para exposição das fotos dos vereadores da Câmara Municipal Santo Antônio do Aventureiro/MG.
Para compor o patrimônio da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG.
CONSIDERANDO que se a presente contratação fundamenta-se em critérios legislativos, na qual a licitação pública é obrigatória para contratos acima de determinado patamar econômico, que justifique os gastos a serem efetuados com o respectivo procedimento. Quando há algum dos motivos que ensejam a dispensa de licitação, o agente administrativo está autorizado a contratar diretamente por dispensa de licitação, obedecendo aos requisitos que a própria lei impõe. No caso em questão, os serviços supracitados, encontra-se com o seu valor estimado dentro do planejamento anual de contratações e está dentro dos limites exigidos na Lei 14.133/2021, artigo 75.
CONSIDERANDO que trata-se de autorização legal para que, desde que observados os requisitos fixados no dispositivo legal, o gestor por conveniência, possa deixar de instaurar a licitação e contratar diretamente compras e serviços gerais para a Câmara Municipal sem qualquer afronta a legislação.
CONSIDERANDO os autos do processo em especial as pesquisas de preço realizadas pela área solicitante.
CONSIDERANDO o Art. 1º e seu parágrafo único da Portaria n° 003 de 26 de Janeiro de 2024.
RESOLVE:
Autorizar a dispensa de licitação com fundamento do ART. 75, I E II C/C ART. 95, §2 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, contratando o objeto diretamente com a sociedade empresarial: Eduardo Hudson de Oliveira Lamas ME – CPNJ. nº 08.234.830/0001-95 – Endereço: Rua Coronel Onofre Augusto de Paula, nº 144, Chácara – MG, pelo valor de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), conforme detalhamento abaixo:
ORDEM